O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do CJF (Conselho da Justiça Federal), Luís Felipe Salomão, desistiu do pedido de crédito extra de R$ 208,9 milhões que tinha feito ao governo para pagar penduricalhos a integrantes da Justiça Federal em 2026.
Em ofício à AGU (Advocacia-Geral da União), o ministro agradeceu ao órgão pela “pronta atuação” na solicitação, feita no âmbito de três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), mas disse não haver mais necessidade de suplementação orçamentária para cumprimento dessas despesas.
“Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias –típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas–, ensejando consequente reanálise das contas, por isso que cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, declarou Salomão.
Na prática, a desistência significa que o pagamento de penduricalhos deverá ser feito com recursos já previstos no orçamento da Justiça Federal.
Além do pedido do Judiciário, o MPU (Ministério Público da União) pediu crédito extra de R$ 324 milhões –solicitação que segue inalterada pelo ofício de Luis Felipe Salomão.
Crédito extra para penduricalhos
Diante do impasse, a AGU acionou o STF na sexta-feira (6) para pedir esclarecimentos sobre como as decisões devem ser cumpridas sem recursos suficientes. A manifestação foi apresentada nos processos que discutem os limites para o pagamento de verbas acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Em ofícios encaminhados à AGU em 3 de novembro, a PGR e o CJF alegaram que as despesas surgiram após a elaboração do orçamento de 2026 e, por isso, não havia previsão de recursos suficientes para custeá-las.
Para viabilizar os pagamentos, os órgãos defenderam a abertura de crédito extraordinário, mecanismo que permite ao governo liberar recursos fora da programação orçamentária original em situações de urgência e imprevisibilidade.
A proposta, porém, encontrou resistência na área jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento. Em parecer, a consultoria jurídica da pasta afirmou que a obrigação de cumprir as decisões do STF não autoriza, por si só, a abertura de crédito extraordinário.
O órgão ponderou que seria necessário demonstrar os requisitos constitucionais para a adoção da medida, uma vez que o Supremo reconheceu os benefícios, mas não determinou expressamente a utilização desse instrumento orçamentário.
Foi diante desse entendimento que a AGU levou a questão ao Supremo. Na manifestação, o órgão pediu que os ministros esclareçam como cumprir as decisões diante da insuficiência de recursos e determinem as providências orçamentárias necessárias.
O pedido não questiona o direito aos benefícios reconhecidos pela Corte, mas queria definir de que maneira o governo faria esses pagamentos.