O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (10) que nós próximos dias deve publicar uma decisão para esclarecer a possibilidade de flexibilizar, por negociação coletiva, os limites mensais e semanais para a distribuição de folga com a implementação do fim da escala 6×1.
“Vamos, daqui a alguns dias, emitir uma decisão precisando o que foi requerido por ambas as partes. Ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva”, disse o decano.
O ministro afirmou, ainda, que a publicação é necessária por julgar que a emenda constitucional “induz à rigidez” a respeito da marcação das duas folgas semanais.
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De acordo com a nova norma, a regra geral será de duas folgas remuneradas por semana. A empresa organiza a escala conforme as regras da categoria e deve dar preferência ao domingo para uma das folgas. Os dois dias podem ser separados. Um empregado pode, por exemplo, folgar na quarta-feira e no domingo.
Para conceder uma folga em uma semana e três na seguinte, a empresa precisa de autorização em acordo ou convenção coletiva. Mesmo nesse caso, o trabalhador deve ter pelo menos uma folga a cada sete dias, e a média deve ser de duas folgas por semana dentro do mesmo mês.
O STF realiza nesta terça, uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A reunião foi convocada pelo ministro Dino, relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais que tentam alterar os prazos e a aplicação das novas regras.
O encontro reuniu representantes do comércio, da indústria, dos trabalhadores e do Congresso Nacional, além da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República).
A discussão ocorre a pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da emenda constitucional promulgada em outubro. O texto acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A mudança será gradual. A partir de 16 de dezembro deste ano, a carga horária máxima cairá para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027.
O que pedem as entidades empresariais?
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) apresentaram ações na semana passada questionando o início da vigência da nova lei e pedindo o adiamento.
A CNC pede que a primeira etapa da transição seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos, especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.
Já a CNI tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. Também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.
Ao analisar a ação da CNC, Dino reconheceu que os argumentos sobre o prazo de transição merecem uma avaliação mais aprofundada, mas afirmou que o período estabelecido pelo Congresso não parece, em um primeiro momento, inviável.
“Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, escreveu o ministro em decisão assinada na quinta-feira (5).
O relator ressaltou, no entanto, que essa avaliação é preliminar e poderá ser revista a partir de informações específicas dos setores afetados.
Na sexta-feira (6), o ministro incluiu a CNI na audiência, após receber a relatoria da segunda ação. Para Dino, embora as confederações apresentem argumentos específicos de seus setores, os pontos em comum justificam uma discussão conjunta. Até o momento, o relator não concedeu liminar para suspender os prazos previstos na emenda constitucional. Com isso, o calendário aprovado pelo Congresso permanece em vigor.
Governo adia regulamentação
A audiência ocorre em meio ao adiamento da publicação do decreto do governo federal que regulamentará o fim da escala 6×1. A norma estava prevista para segunda-feira (9), mas ainda não recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como mostrou a CNN.
O texto foi finalizado pelos ministérios envolvidos na elaboração, mas a tendência é de que a publicação só ocorra após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia.
Lula viajou à Turquia para participar da conferência climática COP31 entre os dias 11 e 12 de novembro. O presidente segue depois às Filipinas, para a cúpula de países do Sudeste Asiático, entre os dias 14 e 15. Ele deve retornar ao Brasil no dia 16.
O decreto foi formulado com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. Não haverá, segundo a CNN apurou, qualquer tipo de lista de exceção para o fim da escala 6×1.
O texto vai permitir que diferentes atividades da economia, por meio de acordo coletivo, estabeleçam alguma flexibilidade para a organização das escalas – desde que respeitada a emenda constitucional aprovada no Congresso.