O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do TRT-9 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região), extinguiu uma ação que cobrava R$ 1 milhão em indenização da vereadora Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL), por uma publicação nas redes sociais que incentivava empresários a demitir eleitores do PT (Partido dos Trabalhadores) após as eleições.
A ação foi movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em razão de uma publicação feita pela vereadora em 25 de outubro na rede social X, antigo Twitter.
Na postagem, ela incentivava empresários a demitir funcionários identificados como “petistas” e a romper contratos com prestadores de serviço por divergências políticas. O conteúdo alcançou cerca de um milhão de visualizações.
Para o MPT, o post configura incitação à discriminação e assédio eleitoral. O órgão pediu a retirada da publicação, uma retratação pública, a proibição de novas postagens semelhantes e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Ao analisar o caso, porém, o juiz Almeida Pereira concluiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação e extinguiu o processo sem analisar mérito.
Segundo ele, a Constituição restringe a atuação da Justiça trabalhista a conflitos decorrentes diretamente de relações de trabalho ou de obrigações entre empregadores e empregados.
Na avaliação do magistrado, Jessicão se manifestou como agente política, sem atuar como empregadora, administrar empresas ou ter poder de contratação e demissão.
Por isso, a controvérsia envolve os limites da liberdade de expressão e a eventual responsabilidade civil pela manifestação, questões que, segundo a decisão, devem ser analisadas pela Justiça comum.
De acordo com Almeida Pereira, o MPT poderá ajuizar uma nova ação no tribunal competente, caso queira dar continuidade à discussão.
“A tutela postulada visa conter conduta comunicativa, exigindo o exame de direitos fundamentais que extrapolam a seara laboral. Cabe à Justiça Comum avaliar a ilicitude da manifestação, os limites da liberdade de expressão e a imposição de obrigações de não fazer a terceiros alheios à relação de trabalho, sem prejuízo da competência trabalhista para julgar práticas discriminatórias concretas perpetradas no âmbito das relações laborais”, afirma.
O magistrado também ressaltou que o MPT não apontou nenhum trabalhador efetivamente demitido nem empresas que tenham seguido a orientação da vereadora.
O juiz frisou, por fim, que a decisão não representa um reconhecimento da legalidade da postagem nem afasta a possibilidade de responsabilização da vereadora.
“A declaração de incompetência da Justiça do Trabalho não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida, mas apenas assegura que a pretensão de restringir judicialmente o discurso de agente política — sob os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade — seja apreciada pelo Juízo competente”, disse.