O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou à CNN nesta sexta-feira (6) que o governo estuda os cenários possíveis para criar o novo Ministério da Segurança. Segundo ele, a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada no Congresso garantirá “avanço significativo” para aumentar o financiamento da segurança pública no país.
“Vocês podem ter a convicção de que teremos muito avanço em questão de investimento em segurança pública a partir dessa PEC”, disse Wellington César.
Nesta tarde, a criação do ministério será debatida em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros no Palácio do Planalto.
Wellington César destacou que a PEC prevê reforço ao financiamento de fundos de segurança a partir de recursos do Fundo Social, sendo 10% do valor do fundo escalonado em três anos com crescimento progressivo nos anos de 2027, 2028 e 2029.
“Além disso, por força normativa da PEC, não haverá mais possibilidade de contingenciamento dos valores da segurança pública, de modo que esse contingenciamento não mais poderá incidir”, declarou.
O plenário do Senado aprovou a PEC da Segurança Pública na terça-feira (3) sem a emenda que reduzia para 16 anos a maioridade penal. Foram 73 votos a favor e nenhum voto contra na primeira etapa de votação e 75 votos a favor contra nenhum contra na segunda fase. Agora, o texto vai à promulgação.
A proposta prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A PEC determina regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.
Susp
Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares.
A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A proposta também inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública.