O governo federal estabeleceu três níveis de prioridade para minerais críticos e estratégicos no Brasil. A medida faz parte de um novo decreto que regulamenta a política nacional para o setor e permitirá ao governo diferenciar substâncias de acordo com sua importância econômica, riscos de abastecimento e relevância para o desenvolvimento industrial do país.
O Decreto nº 13.146, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na ultima quarta-feira (4).
A norma estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para definir quais substâncias poderão ser consideradas críticas ou estratégicas. Também prevê a possibilidade de organizar esses minerais em três classes de prioridade, que poderão orientar a aplicação de instrumentos de incentivo e desenvolvimento da indústria mineral brasileira.
Na classe 1, estarão as substâncias que demandem atuação prioritária do Estado, em razão de sua elevada relevância para os interesses nacionais e dos riscos ou oportunidades estratégicas identificados.
A classe 2 será destinada aos minerais cuja importância justifique medidas de desenvolvimento, redução de vulnerabilidades no abastecimento ou fortalecimento das cadeias produtivas.
Já a classe 3 compreenderá substâncias que, embora relevantes, demandem principalmente monitoramento estratégico e reavaliação periódica de sua importância para o país.
A classificação levará em consideração fatores como riscos geopolíticos, concentração da produção mundial, possibilidade de substituição por outros materiais e dependência brasileira de fornecedores internacionais.
O governo também avaliará a posição do Brasil nas diferentes etapas da cadeia produtiva, desde a extração até o beneficiamento, refino e transformação industrial.
Na prática, o mecanismo permitirá diferenciar minerais que exigem medidas mais urgentes de segurança de abastecimento daqueles que apresentam oportunidades de desenvolvimento industrial ou necessitam de acompanhamento estratégico.
O decreto, entretanto, ainda não define quais substâncias integrarão cada categoria. A lista será estabelecida ainda nesta quinta-feira (5) pelo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), mediante proposta fundamentada do MME (Ministério de Minas e Energia).
O texto também deixa claro que a inclusão de uma substância em determinada classe não garantirá automaticamente benefícios fiscais, acesso a financiamentos ou aprovação de projetos.
Critérios para minerais críticos
Além da divisão por prioridades, o decreto estabelece requisitos para diferenciar minerais críticos de minerais estratégicos.
Para ser considerada crítica, uma substância deverá atender simultaneamente a três condições: ser necessária para setores importantes da economia brasileira, apresentar vulnerabilidades em sua disponibilidade e representar risco relevante ao país em caso de escassez.
Entre os fatores considerados estarão a dependência de importações, a concentração da produção em poucos países, possíveis restrições comerciais e dificuldades tecnológicas.
A análise também deverá considerar a disponibilidade de água, os impactos socioambientais da produção, a exposição a eventos climáticos e as possibilidades de reciclagem e aproveitamento de rejeitos minerais.
Já a classificação como mineral estratégico dependerá da existência de reservas significativas no Brasil e de sua importância para pelo menos uma das seguintes finalidades: geração de superávit comercial, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento regional ou redução das emissões de gases de efeito estufa.
Uma mesma substância poderá receber simultaneamente as classificações de crítica e estratégica, desde que cumpra os requisitos previstos para ambas.
Nova política mineral
O decreto representa mais uma etapa da implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, instituída em setembro deste ano.
A legislação criou o CIMCE, órgão responsável por coordenar as ações do governo para o setor, selecionar projetos prioritários e participar da análise de determinadas operações empresariais envolvendo ativos minerais.
A iniciativa busca ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de minerais utilizados em tecnologias como baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos e sistemas de geração de energia.
O objetivo do governo é estimular não apenas a extração de matérias-primas, mas também o desenvolvimento das etapas de processamento, refino e transformação industrial dentro do território nacional.
O novo decreto estabelece que a lista de minerais críticos e estratégicos deverá ser revista a cada quatro anos, com possibilidade de alterações extraordinárias.
Eventuais mudanças de classificação também deverão considerar os efeitos sobre projetos em andamento e sobre o mecanismo de triagem de investimentos, que permitirá ao governo avaliar determinadas operações envolvendo empresas e ativos minerais.
Os critérios específicos para a aplicação desse mecanismo ainda dependem de regulamentação.
A publicação ocorre na véspera da primeira reunião do CIMCE, marcada para esta quinta-feira (5), no Palácio do Planalto, quando o governo deverá avançar nas discussões sobre a implementação da nova política mineral.