O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (4) que áreas técnicas da Corte esclareçam possíveis irregularidades na sessão que registrou os votos dos ministros aposentados Rosa Weber e Luís Roberto Barroso no julgamento sobre a descriminalização do aborto.
Relator do caso, Dino assumiu a ação após a aposentadoria de Weber. A decisão desta quarta se deu após entidades religiosas, como a UJUCASP (União dos Juristas Católicos de São Paulo) e o IBDR (Instituto Brasileiro de Direito e Religião), questionarem supostas falhas e descumprimento de regras regimentais no registro dos votos.
Antes de se aposentarem, os dois ministros decidiram votar no caso. Em ambos os casos, para que isso fosse possível, foi aberta uma sessão virtual na qual eles registraram os posicionamentos. Logo em seguida, um outro magistrado pedia “destaque”, um mecanismo que leva o caso ao debate presencial.
Weber e Barroso fizeram isso como “último ato” antes de deixaram a Corte, considerando que, pelas regras do STF, os votos já proferidos por ministros aposentados devem ser mantidos, mesmo que o julgamento ainda não tenha sido concluído.
Como consequência dessa manutenção, os ministros sucessores dos aposentados não votam nos casos em que seus antecessores já se posicionaram. No caso do aborto, por exemplo, Dino não pode participar, porque sua antecessora Rosa Weber já votou.
E é justamente a validade dos votos de Weber e Barroso que passou a ser contestada pelas entidades.
No caso de Barroso, as instituições alegam que a abertura de uma sessão às vésperas de sua aposentadoria, com o objetivo de colher seu voto, comprometeu a imparcialidade do julgamento e impediu que o ministro que viria a substituí-lo pudesse participar da análise.
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) também apontou uma série de possíveis falhas procedimentais. Entre elas, a entidade sustenta que o regimento do tribunal não permite o cancelamento de um pedido de destaque. Barroso havia solicitado o destaque em 2023, mas o cancelou em 2025, permitindo que o caso voltasse ao ambiente virtual.
A CNBB argumenta ainda que apenas o relator poderia solicitar uma sessão extraordinária e que a proximidade da aposentadoria de um ministro não seria justificativa suficiente para a convocação. A entidade também questiona a validade do voto de Rosa Weber, por ter sido registrado após o processo já ter sido destacado.
Ao analisar o andamento eletrônico do STF, Dino também identificou outro ponto que precisa ser esclarecido: a sessão virtual extraordinária de outubro de 2025 foi cadastrada no sistema sob a identificação “RW”, em referência a Rosa Weber. A ministra, no entanto, estava aposentada desde setembro de 2023 e, portanto, não poderia ter incluído o processo em pauta dois anos depois.
“Tal circunstância, considerada em conjunto com as questões arguidas nas Petições, evidencia a necessidade de esclarecimento da sequência de atos processuais e administrativos que culminaram na realização da sessão virtual extraordinária, bem como dos seus respectivos fundamentos constitucionais, legais e regimentais, a fim de assegurar a adequada apreciação das alegações de nulidade”, disse Dino.
O ministro determinou, então, o envio de um ofício à Presidência do STF para que os setores técnicos da Corte expliquem formalmente como a sessão foi convocada, quais fundamentos regimentais justificaram sua realização e por que o nome de uma ministra já aposentada constava no registro de inclusão do processo em pauta. As informações deverão subsidiar a análise de Dino sobre os pedidos de anulação dos votos.