O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar de forma conjunta as ações que tratam de loterias municipais, da proibição dos jogos de azar e das regras para as apostas esportivas, as bets. A sinalização foi dada nesta quarta-feira (4) pelo presidente da corte, Edson Fachin, depois de manifestações dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux. Ainda não há data para o julgamento.
O tema surgiu ao fim das sustentações orais em ação do Solidariedade que contesta a competência dos municípios para criar loterias próprias e autorizar empresas a explorar apostas. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, havia suspendido em dezembro de 2025 essas atividades em todo o país.
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Dino perguntou a Fachin se seria possível unir os julgamentos, dada a conexão entre os temas. Disse estar pronto para devolver o pedido de vista feito em agosto na ação sobre a validade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais, de 1941. Na ocasião, ele havia pedido mais tempo para que o tribunal analisasse a questão junto de outras ações sobre apostas, entre elas as que contestam a Lei das Bets, de 2023.
Fachin afirmou que a Presidência pretendia, a princípio, manter os julgamentos separados, mas mudou de posição após ouvir os ministros e examinar os dados da audiência pública de terça (3). O encontro tratou dos efeitos da medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) para proibir as bets. A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso para virar lei.
Relator das ações sobre apostas, Fux também defendeu uma análise mais ampla. Ele ponderou que o STF passou a receber, além dos processos sobre a regulamentação do setor, ações contra a proibição das bets, o que ampliou a controvérsia e exigirá mais tempo para a elaboração dos votos.
Fachin disse que a corte caminhará para um julgamento conjunto “oportunamente”.
“Vamos considerar essa temporalidade e todas as vicissitudes e marchar no sentido de um pregão e julgamento conjunto”, afirmou.