Interlocutores do Palácio do Planalto avaliam que a mudança na composição do Congresso dos Estados Unidos, com a maioria democrata nas duas Casas, pode favorecer pautas consideradas prioritárias pelo governo Lula, especialmente a regulamentação das grandes empresas de tecnologia.
A avaliação é que o tema deve ganhar espaço no Congresso americano com a nova maioria democrata. Esse movimento, na leitura de integrantes do governo brasileiro, pode aumentar a pressão sobre as empresas de tecnologia e abrir espaço para fortalecer o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais também no Brasil.
Segundo fontes do Planalto, as big techs têm utilizado a relação com o Executivo americano como instrumento de pressão sobre outros países em discussões envolvendo a regulamentação do setor. Para esses interlocutores, as empresas também interferiram no debate eleitoral brasileiro, prejudicando a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No Brasil, o governo tenta aprovar um projeto de lei que regulamenta a concorrência nos mercados digitais. A proposta está parada na Câmara dos Deputados. Um requerimento de urgência foi aprovado em março deste ano, mas o texto ainda não foi levado ao plenário, diante da falta de consenso entre os parlamentares e da pressão exercida pelas empresas de tecnologia.
A proposta também é alvo de preocupação do governo americano. O projeto foi citado expressamente em um relatório do USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), órgão que também recomendou a aplicação de tarifas sobre produtos brasileiros. O documento tratava de barreiras impostas por outros países às empresas dos Estados Unidos.
Em julho, um grupo de 20 congressistas republicanos enviou uma carta ao chefe do USTR, Jamieson Greer, pedindo medidas contra o Brasil justamente em razão do avanço desse projeto de lei.
O governo Lula articula a aprovação do projeto ainda em 2026. Integrantes do Planalto avaliam que a pauta ganhou força após a vitória de Lula nas urnas e a judicialização de questões envolvendo a atuação da Meta nas eleições brasileiras.
Agora, a expectativa é que a nova composição do Congresso americano, com maioria democrata nas duas Casas, dê um novo impulso à discussão e amplie a pressão internacional sobre as plataformas digitais.
O que prevê o projeto
O projeto amplia significativamente os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e cria uma superintendência específica para analisar negócios no setor digital.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas depois.
A proposta também cria uma categoria de empresas consideradas de risco sistêmico: aquelas que faturam mais de R$ 5 bilhões no Brasil ou mais de R$ 50 bilhões no mundo.
Critérios qualitativos também serão analisados pelo Cade para a designação do agente econômico de relevância sistêmica. O texto cita seis pontos que devem condicionar a decisão do órgão:
- A atuação em mais de um mercado de múltiplos lados;
- O poder de mercado associado a efeitos de rede, inclusive entre diferentes produtos, serviços ou mercados digitais;
- A existência de integrações verticais, atividades em mercados digitais adjacentes ou complementares, ou outros elementos que evidenciem a inserção relevante do agente em ecossistema digital;
- A posição estratégica da qual resulte dependência de terceiros para o desenvolvimento de atividades empresariais ou para o acesso a usuários, dados, infraestrutura ou funcionalidades;
- O acesso, o controle ou a combinação de quantidade significativa de dados pessoais ou comerciais relevantes, inclusive entre diferentes produtos ou serviços;
- A atuação como controlador de acesso ou de funcionamento de ecossistema digital composto por múltiplos produtos, serviços ou ativos complementares.
Outro ponto do relatório é a redução do prazo de vigência da designação de um agente econômico de relevância sistêmica, que caiu de oito para seis anos. O texto original do governo previa dez anos.
Pelo texto, a vigência de até seis anos poderá ser renovada por novo procedimento. Durante esse período, o Cade poderá instaurar processo específico para definir eventuais obrigações especiais, de transparência e de abstenção.
Segundo o parecer, o descumprimento das obrigações especiais poderá levar à aplicação das sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência, além de multas específicas.
Empresas temem interferência
Empresas de tecnologia reagiram ao parecer apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto de lei que regulamenta os mercados digitais.
Segundo o Conselho Digital, entidade que tem entre os associados empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, o texto amplia a possibilidade de intervenção sobre algoritmos, concede poderes excessivos ao Cade e pode gerar impactos econômicos para todo o ecossistema digital.
Em documento obtido pela CNN, a entidade elenca o que aponta como três problemas centrais do texto. O primeiro deles faz referência à possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso das plataformas.
Na avaliação do Conselho Digital, essas medidas podem afetar a forma como informações, produtos e serviços são distribuídos aos usuários e gerar insegurança jurídica para as empresas.
“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica. Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará”, alega.
O segundo ponto diz respeito aos poderes atribuídos ao Cade. Em seu texto, Machado manteve a previsão de ampliar os poderes do conselho para fiscalizar mais de perto as big techs e coibir a formação de monopólios.
O projeto prevê a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do conselho. Além disso, também permite que o Cade aja de forma preventiva, antes de uma aquisição ou movimento de mercado causar danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas após o fato.
Para o Conselho Digital, o relatório permite que a Superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem demonstração de conduta anticompetitiva, ampliando a atuação do órgão para além da política concorrencial.
“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica. Sem a participação do Congresso”, defende a associação.
Por fim, a entidade sustenta que os efeitos econômicos da proposta não ficariam restritos às grandes empresas de tecnologia. Segundo o documento, eventuais obrigações impostas às plataformas poderiam repercutir sobre pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.
O Conselho Digital também afirma que o Brasil já dispõe de instrumentos para combater abusos nos mercados digitais, citando a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código de Defesa do Consumidor.
Para a entidade, uma alternativa seria fortalecer o próprio Cade “com mais pessoal, orçamento e especialização” ao invés de criar uma nova estrutura regulatória.