A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que permite a contratação de crédito para reestruturar dívidas de estados e municípios por prefeitos e governadores em fim de mandato. A proposta será agora enviada para análise do plenário da Casa.
A proposta altera a Resolução 43 do Senado, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nos 120 últimos dias de mandato dos governadores e prefeitos.
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O projeto de resolução do Senado determina que as operações deverão ser destinadas exclusivamente à reorganização de dívidas, sem aumento do endividamento nem liberação de dinheiro para outras despesas. O texto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
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