A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) uma proposta que aumenta a pena para crimes previstos na Lei de Drogas e cometidos com uso de fraude, dissimulação ou outro artifício para atribuir a responsabilidade a uma pessoa inocente.
O objetivo do projeto é punir práticas como a troca de etiquetas de bagagens para transportar entorpecentes em nome de passageiros que desconhecem o esquema. Ele também determina que, quando houver mais de uma causa de aumento de pena prevista no dispositivo, elas sejam aplicadas conjuntamente.
O texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), já obteve aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora segue ao plenário.
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Na justificativa, o parlamentar cita o caso das brasileiras Jeanne Paolini e Kátyna Baía, que foram presas na Alemanha em março de 2023 após terem as etiquetas de suas malas transferidas para bagagens com drogas no aeroporto de Guarulhos. As duas ficaram detidas por 38 dias.
Comissão também aprova regras mais duras para progressão de regime de reincidentes em crimes patrimoniais
A CCJ aprovou também nesta terça-feira um projeto que endurece as regras para progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça, como roubo e extorsão.
Pelo texto, os condenados terão de cumprir pelo menos metade da pena em regime fechado para passar a um regime menos rigoroso. A progressão também ficará condicionada à reparação do dano causado à vítima ou à devolução do produto do crime, acrescido dos encargos legais cabíveis.
A proposta estabelece ainda que o livramento condicional só poderá ser concedido após o cumprimento de dois terços da pena, desde que atendidos os demais requisitos legais. O benefício permite que o condenado cumpra o restante da pena em liberdade, sob condições determinadas pela Justiça.
De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o projeto foi relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que apresentou um substitutivo. A proposta altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
No parecer, a relatora argumenta que as exigências buscam combater a reincidência e incentivar a reparação dos prejuízos causados às vítimas.
O projeto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara.
*Sob supervisão de João Ker