O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que possibilita a criação de um ministério dedicado à pauta e que unifica funções de segurança para a União. A proposta foi unânime entre os senadores e agora segue para a promulgação.
Como de praxe entre PECs, o texto final precisou de aprovação em dois turnos.
No primeiro, com 74 presentes, o placar foi de 73 votos favoráveis pelo texto da PEC e nenhum contrário, sem abstenções. No segundo turno, já com 76 senadores registrados para votar, o placar foi de 75 a 0.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por votar em separado tanto a emenda da oposição, que reduzia a maioridade para 14 anos em casos de crimes hediondos e 16 anos para todos os crimes, quanto a proposta do Governo Federal – das mãos do ex-ministro Camilo Santana (PT-CE) -, que define a idade limite de 16 anos para os mesmos crimes hediondos.
Leia Mais:
No entanto, a votação para destacar a redução da maioridade do texto foi apertada.
Com 76 senadores presentes, o placar foi de 38 votos favoráveis à não inclusão da emenda no texto e 36 contrários, com a abstenção de Carlos Portinho (PL-RJ), que alegou um “erro” na hora de votar. A ata final da votação deve contar com o voto contrário do senador carioca.
Para retirar a maioridade da PEC da Segurança Pública, encaminharam desta forma:
- A favor de incluir a redução da maioridade: PL, PP, Republicanos, PSDB e Podemos;
- A favor de retirar a redução da maioridade da PEC: PSD, MDB, PT, PSB e União.
Na prática, o impasse regimental que “empurrou” a PEC da Segurança para depois do segundo turno das eleições presidenciais foi solucionado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ideia inicial petista era abordar a redução da maioridade – que possui grande apelo popular – em uma PEC separada, como já tramita no Congresso Nacional, até em razão da mudança substancial no texto final da PEC da Segurança. Incluir a redução da maioridade penal significaria obrigar a proposta a retornar à Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC
A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas,além de organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.
Susp – Sistema Único de Segurança Pública
Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares.
A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A proposta também inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública.
*Sob supervisão de João Ker