O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo vai defender a votação da PEC da Segurança Pública sem incluir emendas sobre a redução da maioridade penal. A proposta está na pauta do plenário do Senado nesta terça.
“A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, é que nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados”, disse o ministro em entrevista a jornalistas no Planalto. Ele declarou que o governo não é contrário a debater a redução da maioridade, mas defende uma discussão separada. “Não dá para misturar”, disse.
Segundo o ministro, se não houver acordo, a emenda da oposição sobre tema da maioridade “vai para o voto”.
Líder do governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a votação separada mira evitar atraso na promulgação da PEC da Segurança, que precisaria retornar à análise dos deputados se sofrer alterações.
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“Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC. Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema “, disse Teresa.
A PEC estava na pauta do Senado em 15 de outubro, mas foi retirada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após um impasse entre o governo e a oposição sobre a redução da maioridade.
A oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes, e para 14 anos nos hediondos.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), também apresentou uma emenda alternativa que reduziria a maioridade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. O tema, no entanto, dividiu a bancada petista. Segundo Guimarães, a sugestão de Camilo será retirada.
O governo afirma ter votos suficientes para derrubar a emenda da oposição. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta necessita do apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos favoráveis) em cada um dos dois turnos de votação para ser aprovada. Alcolumbre convocou uma reunião de líderes, às 11h, para discutir a proposta e definir o restante da pauta da semana.
O que prevê a PEC
A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.