A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), o PL (Projeto de Lei) 2.531/2021, que institui um piso salarial nacional para profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico e operacional.
A proposta contempla trabalhadores como merendeiras, porteiros, vigilantes, auxiliares de limpeza e secretários escolares.
A votação na Comissão de Educação foi simbólica e não registrou divergências. O projeto segue agora para análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde deverão ser discutidos os efeitos financeiros da medida.
A proposta ainda depende de outras etapas legislativas antes de se tornar lei.
A medida pode representar um impacto de R$ 20,1 bilhões por ano aos cofres municipais, segundo estimativa da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
A entidade aponta que, a cada dez profissionais da educação básica, seis estão vinculados aos municípios, e defende a participação da União no financiamento do novo piso para evitar a sobrecarga dos orçamentos das prefeituras.
O texto aprovado estabelece que o piso salarial desses funcionários será equivalente a 75% do piso nacional do magistério para profissionais com formação de nível médio e jornada de até 40 horas semanais.
Considerando o valor do piso dos professores em 2026, de R$ 5.130,63, a remuneração mínima para as categorias contempladas seria de R$ 3.847,97. Para jornadas diferentes, os valores deverão ser proporcionais.
Na discussão do projeto na Comissão, o senador Esperidião Amin (PP-SC) cobrou esclarecimentos sobre o impacto fiscal da medida.
O parlamentar afirmou ter recebido manifestações de preocupação de prefeitos de Santa Catarina e defendeu que o custo seja analisado antes da conclusão da tramitação no Congresso.
“Eu não sou contra, eu quero saber quanto custa”, declarou o senador.
Amin também questionou se os recursos disponíveis no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) seriam suficientes para absorver as novas despesas. Embora tenha manifestado apoio à proposta, o parlamentar defendeu que a CAE examine o impacto financeiro antes de eventual votação no Plenário do Senado.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também reconheceu a necessidade de discutir o financiamento da medida. Durante a reunião, defendeu a valorização dos profissionais da educação e afirmou que a Comissão de Assuntos Econômicos deverá buscar alternativas para custear o novo piso.
“Vamos buscar outros recursos”, disse Izalci.
A CNM alerta ainda que a vinculação da remuneração dessas categorias ao piso nacional dos professores pode ampliar os gastos municipais nos próximos anos. Isso porque os reajustes concedidos ao magistério também terão reflexos sobre o piso dos profissionais de apoio.
A entidade questiona a criação de novas despesas obrigatórias sem a previsão de recursos federais adicionais para financiá-las.
Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou parecer favorável à aprovação. Segundo o parlamentar, a ausência de um piso nacional para os profissionais de apoio contribui para diferenças salariais entre regiões e para a rotatividade das equipes escolares.
Castro defendeu a aprovação do texto sem alterações em relação à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados.