As possíveis exceções ao fim da escala 6×1 devem ser decisivas para determinar os impactos da mudança sobre empresas e trabalhadores. A definição de quais setores e em quais condições poderão adotar regras diferenciadas será fundamental para garantir segurança jurídica e permitir que os negócios reorganizem suas operações.
Segundo apuração da CNN Brasil, o Ministério do Trabalho deve enviar um decreto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na próxima semana, com a lista de exceções das categorias que ficarão de fora do fim da escala 6×1. Os principais setores sondados no momento são o varejista – para não atrapalhar as vendas de Natal – e o aeroviário – visando garantir os serviços durante as festas de fim de ano e férias escolares.
No comércio, a adaptação à extinção da escala 6×1 pode ser complexa. Às vésperas de novembro, quando a Black Friday e as vendas de fim de ano elevam a demanda por atendimento, as empresas precisam se preparar para um período de maior movimento e, ao mesmo tempo, avaliar possíveis mudanças na organização das equipes.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) avalia que a criação de exceções reconhece as diferenças entre as atividades econômicas e a necessidade de evitar que setores com dinâmicas operacionais distintas sejam submetidos a uma regra única.
A entidade alerta que a ausência de tratamento adequado às especificidades setoriais pode reduzir a competitividade das empresas, provocar o fechamento de negócios e comprometer empregos formais.
Por isso, a CNC defende que a regulamentação considere a realidade econômica do país, a segurança jurídica e a preservação das empresas responsáveis pela geração de emprego e renda.
Nesse sentido, a advogada trabalhista Thaluana Alves da Penha afirma que a regulação precisa estabelecer quais setores poderão adotar regras diferenciadas e em quais condições. Para ela, a falta de definições pode dificultar a organização das equipes e a avaliação dos custos envolvidos na mudança.
Além disso, alerta que a definição de regras diferenciadas também precisa considerar os direitos dos trabalhadores. A redução da jornada busca proporcionar maior qualidade de vida, de modo que as exceções não resultem em sobrecarga.
“A regulamentação das exceções ao fim da escala 6×1 será fundamental para dar segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores”, ressalta a advogada ao CNN Money.
Penha também destaca que as empresas precisam de tempo para se adaptar, especialmente em períodos de maior demanda, como o das vendas de fim de ano.
A expectativa é que a regulamentação ocorra até meados de novembro, visto que o novo esquema de cinco dias trabalhados para dois dias de folga entra em vigor em dezembro.
Conforme a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso, já são consideradas exceções às áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Trabalhadores desses setores atuarão em escalas de plantão, como acordado por cada categoria.
Sobre a questão dos aeroviários, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) disse que não irá se manifestar. O CNN Money também procurou a SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários), mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
Impacto em pequenos negócios
A definição das exceções também será importante para que empresas de diferentes portes tenham condições de planejar a transição.
Para micro e pequenas empresas, o desafio pode ser maior. Com equipes reduzidas, margens de lucro mais apertadas e menor capacidade de absorver custos adicionais, esses negócios podem enfrentar dificuldades para reorganizar turnos e contratar funcionários em um intervalo curto, segundo Thaluana Alves da Penha.
A CNC ainda destaca que, enquanto grandes redes podem dispor de mais recursos para reorganizar turnos e ampliar equipes, comerciantes menores podem ter menos alternativas para absorver as mudanças sem comprometer suas operações.
Segundo Penha, a regulamentação deve levar em conta as diferenças entre os negócios, já que pequenos comerciantes podem ter mais dificuldade para reorganizar escalas e contratar funcionários em pouco tempo.
A forma como as exceções serão regulamentadas poderá influenciar os custos das empresas, a organização das jornadas e a manutenção dos empregos formais.
Para isso, será necessário conciliar a continuidade das atividades econômicas com a proteção dos trabalhadores.
O resultado dependerá do equilíbrio entre a redução da jornada e as condições necessárias para que os negócios continuem operando. A implementação das mudanças exigirá previsibilidade e atenção às diferenças entre os setores e os portes das empresas.
Fim da escala 6×1: texto aprovado limita jornada em 36 horas; entenda