A Justiça Federal negou uma liminar da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) que pedia a interrupção das atividades jurídicas ofertadas pela Enter, empresa de inteligência artificial voltada para advogados. A decisão faz parte de uma ação civil pública movida pela Ordem contra a companhia de IA, citando a prática de “advocacia sem advogado”.
A OAB SP acionou a Justiça no início deste mês. Entre os pedidos, estavam a preservação de provas relativas ao funcionamento do sistema da Enter, a suspensão de publicidades que apresentem o produto como um substituto ao advogado e restrições a novas contratações.
A Ordem também pediu a imposição de uma supervisão humana “efetiva, verificável e auditável por advogados” em todas as etapas, transparência e o impedimento de que o serviço seja ofertado para profissionais não advogados.
Na decisão de quarta-feira (21), a juíza federal Raquel Fernandez Perrini negou a suspensão da publicidade e a proibição de novas contratações por parte da Enter.
A Justiça aceitou apenas um dos pedidos: o de que a empresa deve preservar documentos e registros de toda a sua operação desde 1º de janeiro de 2024. Isso inclui contratos com clientes e escritórios, versões de modelos e manuais da empresa, e fluxos de remuneração e preços por acesso.
A entidade afirma que os elementos apresentados pela OAB SP revelam “controvérsia plausível” sobre a extensão dos serviços da Enter e que o risco de alteração ou descarte dos registros justifica a preservação imediata.
Entenda o embate entre OAB SP e Enter
A Enter usa inteligência artificial para apoiar advogados e escritórios de advocacia. A empresa afirma que seus agentes de IA produzem a primeira versão de cada etapa de um processo judicial antes que o profissional intervenha no caso.
Os serviços são ofertados tanto a escritórios de advocacia quanto aos clientes finais. O portfólio inclui Bradesco, Mercado Livre, Nubank e LATAM.
Para a OAB SP, a atividade da Enter configura o que a entidade chama de “advocacia sem advogado”, o que motivou o pedido de liminar no início de outubro. A instituição
“A Ordem de São Paulo entende que, diante da escala da operação e do grau de automação empregado, é necessário assegurar que o advogado responsável tenha condições efetivas de analisar, revisar e validar o conteúdo pelo qual responde pessoal e disciplinarmente”, escreveu a Ordem.
A instituição ainda afirmou, à época, que não é contra a tecnologia, mas contra a “advocacia sem advogado“.
“A inteligência artificial pode ampliar produtividade, capacidade de análise e eficiência do trabalho jurídico, porém, deve preservar uma premissa essencial: a decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado”, afirmou em comunicado.
Após a decisão da Justiça de aceitar apenas uma das três liminares, a OAB SP escreveu em comunicado que a ação não pede o fechamento da Enter nem a proibição de ferramentas de IA, mas de salvaguardas que garantam a independência do advogado e a identificação de quem responde por cada etapa do processo. Outras liminares ainda serão analisadas.
A Enter diz que já havia se oferecido voluntariamente a preservar os documentos e que vai colaborar com a determinação da Justiça.
A empresa também revelou que demonstrou que todo o conteúdo de sua plataforma passa pelos processos de auditoria, revisão e edição humana, e que a decisão final é sempre do advogado habilitado.
“A Enter recebe a decisão com serenidade e confiança em sua operação. A empresa cumprirá integralmente a determinação de preservação, apresentará sua defesa no momento processual oportuno e segue aberta ao diálogo institucional com a OAB/SP”, escreveu.