O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) o envio ao Congresso Nacional da proposta da “tarifa zero” no transporte público. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê a gratuidade no transporte coletivo aos finais de semana.
A medida havia sido anunciada na última quinta-feira (15), em suas redes sociais. Na ocasião, o petista afirmou que a proposta será paga a partir de uma parte dos recursos de emendas parlamentares.
A formalização da PEC se dá a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais. Lula terminou o primeiro turno atrás de Flávio Bolsonaro (PL) e tenta agora reverter a desvantagem.
O governo estima um impacto fiscal de cerca de R$ 10 bilhões com a tarifa zero, a ser coberto por meio da destinação de emendas parlamentares impositivas. A base governista, no entanto, admite que a discussão no Legislativo pode levar à combinação de outras receitas para o financiamento.
O envio da PEC foi assinado em evento no Palácio do Planalto em que também foi formalizada a sanção do projeto de lei que aumenta o limite do faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais).
Na cerimônia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a PEC avança para uma “qualificação” de um percentual das emendas parlamentares.
Após o recebimento da PEC, caberá ao Congresso o avanço ou não da proposta. O trâmite de uma proposta do tipo exige análise em comissões e votações em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Como a CNN mostrou, a equipe de Lula chegou a avaliar a inclusão da medida no programa de um eventual quarto mandato de Lula. A ideia, porém, não foi para a frente, dada a avaliação de que seria necessário um remodelamento complexo no financiamento do transporte público para acomodar a isenção.
A coordenação da campanha petista chegou a discutir, mesmo antes do primeiro turno, incluir a tarifa zero no plano de governo do presidente. Também pesou para a decisão de não prometer a medida naquele momento uma determinação de Lula para que o programa de governo contasse apenas com propostas factíveis.
O Ministério da Fazenda chegou a pedir um estudo para testar possíveis caminhos para implementar a mudança de forma integral. Cálculos preliminares haviam mostrado que o custo fiscal poderia superar R$ 80 bilhões. Para driblar o alto custo da medida, optou-se por propor a gratuidade somente aos finais de semana e feriados.
Marco do transporte público
Lula já sancionou neste ano um projeto de lei que institui o chamado “marco do transporte público”, que propõe uma transformação no sistema e abre espaço para a tarifa zero. A proposta cria mecanismos para permitir que a União participe do custeio do transporte coletivo urbano, algo que atualmente está concentrado principalmente em estados, municípios e na tarifa paga pelos passageiros.
O marco também estabelece novas regras para concessões, subsídios, transparência e metas de universalização no transporte público.
O texto também cria diretrizes mais rígidas para contratos de concessão e prestação do serviço. Entre os pontos previstos estão regras de transparência de custos e fiscalização, metas de universalização do serviço, e objetivos de transição energética da frota.
O petista vetou uma parte importante do projeto sobre dispositivos que criavam obrigações financeiras mais concretas para União, estados e municípios.
O ponto mais relevante foi a retirada da regra que obrigava a aplicação de pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis em áreas urbanas. A lei sancionada ainda permite o uso da Cide para subsidiar tarifas do transporte público coletivo, mas sem vincular uma fatia fixa da receita. Na prática, o Executivo preservou margem para decidir se, quando e quanto poderá destinar ao setor.
Também foram vetados trechos que reforçavam a participação do poder público no custeio da operação.