A Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará) pediu à ANA (Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico) o reconhecimento anual nas tarifas de pagamentos efetivamente realizados em PPPs (Parcerias Público-Privada) ligadas à expansão e à universalização dos serviços, quando classificados como custos operacionais não gerenciáveis.
O pedido foi feito no âmbito da Consulta Pública nº 003/2026 da agência, que havia sido prorrogada até o dia 2 de outubro, sobre revisão tarifária e ocorre em meio a relicitação das PPPs (Parcerias Público-Privadas) de esgotamento sanitário dos quatro blocos que ficaram sem propostas no leilão de julho.
Ao todo, a empresa enviou 31 contribuições, com propostas sobre tarifas, investimentos e reconhecimento de custos.
A Cagece sustenta que esses pagamentos não deveriam ficar represados até a revisão tarifária, que pode ocorrer a cada quatro ou cinco anos, justificando que a estatal “absorve um descasamento de caixa crítico”.
Pela lógica apresentada pela companhia, reconhecer os pagamentos anualmente reduziria a diferença entre suas obrigações contratuais e a recuperação desses valores nas tarifas.
Como mostrou a CNN, a companhia já vê três interessados na nova tentativa de leilão, marcado para 16 de dezembro.
O presidente da companhia, Neuri Freitas, afirmou que GS Inima e Acciona já haviam sinalizado interesse na disputa desde a primeira licitação.
Freitas também vê possibilidade de participação da Aegea, que já opera em 17 municípios do estado, embora não tenha confirmado que o grupo apresentará proposta.
O executivo disse estar otimista com a nova rodada e relatou que empresas têm procurado a Cagece e sinalizado intenção de participar após os ajustes no edital.
“Eu estou otimista para que a gente tenha um bom número de empresas e consiga ter o arremate dos quatro blocos”, disse Freitas.
As PPPs preveem R$ 6,3 bilhões em investimentos ao longo de 28 anos de contrato nos blocos Centro-Sul, Centro-Leste, Três Climas-Maciço e Sertões de Crateús-Ibiapaba, que abrangem 104 municípios.
Na rodada anterior, o Consórcio Ceará Saneamento apresentou a única proposta para o bloco 1 (Norte-Litorâneo) e arrematou o conjunto de 23 municípios.
Suspensão do Fator X
Incentivos apenas positivos
A Cagece ainda propõe que até o cumprimento integral das metas de universalização determinadas pelo marco legal, os fatores de incentivo tarifário sejam exclusivamente positivos. Ou seja, poderiam aumentar a receita pelo cumprimento de metas, mas não reduzi-la no caso de um desempenho abaixo do esperado.
Segundo a empresa, as penalizações que diminuam a receita podem comprometer o financiamento das obras.
Aprovação de tarifas provisórias
Ainda em relação às tarifas, a companhia cearense pede prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30, para análise e homologação da revisão tarifária periódica.
No caso de não cumprimento do prazo, sem uma justificativa técnica aceitável aprovada pela diretoria colegiada da ANA, propõe uma aprovação tácita do pedido, autorizando a aplicação provisória das tarifas solicitadas até uma decisão final.
Na contribuição, a empresa também fala em querer que as revisões aprovadas depois da data-base tenham efeitos retroativos, com compensação financeira das perdas de arrecadação.