O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a proposta que garante a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. O texto determina regras de transição para a aposentadoria de duas categorias: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A nova emenda constitucional foi assinada em cerimônia com a presença de parlamentares, ministros e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A promulgação foi realizada em uma sessão do Congresso que também oficializou a emenda sobre o fim da escala de trabalho 6×1.
A proposta também estabelece a forma de contratação desses agentes, financiamento pela União e amplia as regras aos agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) preocupou o governo por ser uma pauta que pode ter impacto de R$ 28 bilhões aos cofres públicos.
Com essa nova regra, esses agentes terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. A proposta também garante que sejam contados para a aposentadoria os períodos de afastamento para ocupar cargos de representação sindical.
A proposta cria um benefício extraordinário que será pago pela União. O benefício tem como objetivo complementar os valores pagos pelo regime geral. Um dos pontos importantes do texto é a paridade. A PEC determina que o aposentado receba os mesmos reajustes e aumentos salariais dos servidores que estão na ativa.
Nas discussões, o Planalto chamou a proposta de “pauta-bomba” por entender que prejudicava o orçamento da União em um momento em que a oposição cobra ajuste fiscal ao governo.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a proposta ao final dos debates no plenário e disse que o Planalto sempre pretende valorizar os trabalhadores. No entanto, deixou claro que é preciso ter responsabilidade fiscal.