A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal deve analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta quarta-feira (14). A proposta é o primeiro item da pauta. A sessão, marcada para as 9h, pode concluir o processo de tramitação da proposta no colegiado.
O projeto já teve seu texto principal aprovado em setembro. Na ocasião, a sessão foi interrompida porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário e suspendeu os trabalhos da comissão.
Nesta quarta, os senadores votarão três destaques, instrumentos que permitem separar uma parte de um projeto de lei e votá-la em separado.
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O projeto já teve seu texto principal aprovado em setembro. Na ocasião, a sessão foi interrompida porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário e suspendeu os trabalhos da comissão.
O texto é de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e encabeça a leva de propostas de combate ao crime organizado no plano de governo. Aprovar a PEC antes do segundo turno das eleições presidenciais pode render ao petista um ativo eleitoral frente seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Depois da votação dos destaques na CCJ, a PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, ela exige o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Se os senadores alterarem o mérito do texto aprovado pela Câmara, a proposta terá de voltar à Casa Baixa.
O Planalto quer que o plenário conclua a votação nos dois turnos até a próxima semana. O governo condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.
PEC da Segurança
Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a proposta reorganiza a atuação das forças de segurança do país e amplia a integração entre União, estados e municípios. Entre as principais mudanças, o texto leva para a Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve pontos que vieram da Câmara dos Deputados, como a punição mais dura para integrantes de facções criminosas, a modernização das polícias, investimentos no sistema prisional, uma fonte fixa de recursos para o combate ao crime e a possibilidade de as prefeituras criarem polícias municipais.
O relator retirou, porém, a destinação de 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança e penitenciário.
A integração entre forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais é um dos pontos mais controversos. Governadores de direita veem risco de interferência nas corporações locais. O governo argumenta que a articulação é necessária para enfrentar as facções.