A startup de inteligência artificial Enter, considerada a mais valiosa da América Latina no setor, enfrenta uma ação judicial movida pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo). A entidade autorizou uma Ação Civil Pública contra a empresa, sob a acusação de invasão de atividades privativas da advocacia e exercício ilegal da profissão.
Avaliada em mais de um bilhão de dólares, a Enter atende grandes corporações como Bradesco e Mercado Livre.
A empresa afirma que seus agentes de inteligência artificial produzem a primeira versão de cada etapa de um processo judicial antes que qualquer advogado intervenha no caso. Para a OAB-SP, essa prática configura o que a entidade chama de “advocacia sem advogado”.
O que diferencia a Enter das demais ferramentas jurídicas de IA
O especialista em IA e colunista da CNN Brasil Álvaro Machado Dias explicou que a maioria das ferramentas de inteligência artificial voltadas ao direito pressupõe que o advogado utilizará o algoritmo para tarefas pontuais, como resumir documentos ou redigir peças jurídicas sob sua supervisão.
“A diferença essencial é que a ferramenta da Enter pressupõe um grau de automação maior, em que o papel do advogado é muito mais de administrar esses resultados”, afirmou.
Outro elemento que distingue a Enter no mercado é o seu modelo de negócios. Enquanto concorrentes como a americana Harvey e a sueca Legora atuam em apoio a escritórios de advocacia, a Enter está posicionada do lado das empresas — especificamente nos departamentos jurídicos corporativos.
Além disso, a startup introduziu no Brasil a cobrança por êxito, modalidade já conhecida em outros países, mas pouco praticada localmente. “Eu não vou te vender um número de tokens, eu vou te vender uma taxa de sucesso”, explicou Machado ao resumir a proposta da empresa.
O que a OAB quer com a ação judicial
Embora as peças produzidas pela plataforma sejam assinadas por advogados, como ocorre em qualquer processo convencional, a OAB-SP busca uma espécie de “telemetria” do trabalho jurídico.
Na prática, a entidade quer que haja registros das intervenções do profissional ao longo do processo, incluindo a comprovação de que foi o advogado — e não o algoritmo — quem definiu a estratégia adotada.
“Se não tem tempo suficiente entre a produção das primeiras diretrizes e a efetivação da estratégia, é porque a máquina fez tudo”, pontuou Álvaro Machado.
Essa exigência introduz uma novidade regulatória relevante: a medição do tempo de intervenção humana como critério para verificar a participação efetiva do profissional. Para ele, a discussão é legítima, mas esbarra em dados concretos.
Avaliações recentes — como o benchmark VALS AI — indicam que, em processos de alto volume, a inteligência artificial especializada já supera o desempenho humano em diversas circunstâncias. “A gente pode esperar que, em dois ou três anos, a IA chegue a 95%, talvez próximo de 100% de acurácia”, projetou.
Impacto no mercado de trabalho jurídico
Um dos pontos mais sensíveis do debate diz respeito ao futuro dos profissionais em início de carreira. Isso porque as tarefas de alto volume — justamente aquelas que a IA realiza com maior eficiência — são tradicionalmente executadas por estagiários e advogados júnior. A automação dessas funções tende a dificultar a entrada desses profissionais no mercado de trabalho.
“A Enter acaba competindo com esses profissionais mais júnior e o resultado no médio prazo é menos profissionais altamente capacitados”, avaliou Machado.
O especialista ressaltou, no entanto, que a superioridade da IA se restringe aos processos massificados e repetitivos. Em casos que exigem estratégias jurídicas complexas, a tecnologia ainda não se aproxima do desempenho humano.
“Quando a gente vai para as grandes estratégias jurídicas, a máquina não chega nem perto”, afirmou.
Por que fundos internacionais investem em IA jurídica no Brasil
A Enter recebeu mais de US$ 100 milhões de fundos de capital de risco como o Founders Fund e a Sequoia.
Para Álvaro Machado, o interesse estrangeiro se explica pelo perfil altamente litigante da sociedade brasileira. O Brasil figura entre os países com maior número de advogados per capita do mundo e também entre aqueles com maior proporção de vagas em cursos de direito nas universidades.
Na avaliação do especialista, a principal contribuição das ferramentas de inteligência artificial aplicadas ao direito ainda está por ser explorada: a democratização do acesso à informação jurídica para a pessoa física.
“A principal contribuição dessas IAs é permitir que a pessoa comum consiga entender suas próprias questões jurídicas, seus direitos e responsabilidades”, concluiu Álvaro Machado Dias.
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