O PLP (Projeto de Lei Complementar) que prevê o perdão de dívidas de MEIs (Microempreendedores Individuais) deve provocar uma renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões aos cofres públicos entre 2027 e 2029. A estimativa consta da exposição de motivos do PLP 267/2026, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta terça-feira (13).
A proposta prevê a remissão integral de aproximadamente R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que envolvem cerca de 3,67 milhões de devedores. Se aprovado pelo Legislativo, o perdão começará a valer em 1º de janeiro de 2027.
De acordo com os cálculos apresentados pelo Executivo, o impacto fiscal estimado será de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.
Apesar do estoque de dívidas de R$ 12,86 bilhões, o governo argumenta que a renúncia de receita será menor porque grande parte desses valores apresenta baixa perspectiva de recuperação. Segundo a exposição de motivos, aproximadamente R$ 11,05 bilhões, equivalentes a 85,94% do total, são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e já foram desreconhecidos do Balanço Geral da União.
O documento informa ainda que o valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida, conforme os critérios contábeis do balanço federal, é de R$ 916,87 milhões.
A previsão de renúncia de receita considera o histórico de recuperação desse tipo de crédito. O governo afirma que a manutenção de uma carteira de dívidas de baixa recuperabilidade mobiliza a estrutura administrativa de cobrança, embora o valor nominal não corresponda à expectativa efetiva de arrecadação.
Para viabilizar o perdão, o projeto também prevê a dispensa de exigências fiscais estabelecidas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e por outras normas relacionadas à concessão de benefícios tributários. O texto não estabelece medidas específicas de compensação da renúncia, como aumento de outros tributos.
Contrapartidas para os microempreendedores
O perdão das dívidas ficará condicionado ao cumprimento de determinadas exigências pelos beneficiários. A principal contrapartida será a manutenção do pagamento das contribuições mensais abrangidas pela proposta durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso o microempreendedor deixe de cumprir essa obrigação, o benefício poderá ser cancelado.
O PLP também condiciona a baixa dos débitos à apresentação de requerimento pelo beneficiário. Nos casos em que houver processos judiciais relacionados às dívidas perdoadas, será necessário comprovar a desistência das ações e a renúncia às respectivas pretensões.
A proposta abrange créditos da União inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, relativos às contribuições especificadas no texto, incluindo juros, multas e encargos legais.
Também poderão ser alcançadas dívidas incluídas em parcelamentos, transações tributárias ou outros acordos de regularização, ativos ou rescindidos.
Os valores já pagos pelos microempreendedores não serão devolvidos ou compensados. A regulamentação dos procedimentos ficará sob responsabilidade da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Pacote de medidas para MEIs
O perdão das dívidas integra um pacote de medidas anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais.
O conjunto de propostas também contempla a compra de dívidas bancárias, a concessão de recursos para investimentos, a ampliação do limite de faturamento anual dos MEIs e a dispensa de emissão de notas fiscais nas operações com pessoas físicas.
Uma das iniciativas é o chamado Pix MEI, que prevê a transferência de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos nos próprios negócios. O governo estima distribuir R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras.
Outra medida envolve a compra de até R$ 6 bilhões em dívidas bancárias da categoria, por meio do Desenrola 3.0. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor das carteiras.
O Executivo também defende a aprovação de um projeto enviado ao Congresso em junho que aumenta o teto de faturamento anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta permite ainda a contratação de até dois empregados.
Segundo o governo, o Brasil possui atualmente 17,56 milhões de microempreendedores individuais ativos, dos quais mais de 3 milhões apresentam débitos inscritos na Dívida Ativa da União. As medidas que dependem de aprovação legislativa ainda terão de passar pela análise do Congresso Nacional.