O advogado especialista em direito eleitoral José Paes Neto analisou, em entrevista à CNN Brasil, a situação gerada por duas decisões contrárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o canal “Exército do Lula”, criado pelo deputado federal André Janones.
Na tarde deste domingo (11), o corregedor do TSE, Ricardo Villas Boas Cueva, suspendeu a decisão do presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, que mais cedo, determinou a derrubada do canal.
Segundo Paes Neto, a situação remete a episódios anteriores, já observados durante o período eleitoral, em que decisões contraditórias de ministros do TSE e do STF geraram insegurança jurídica. “A gente se depara com a mesmíssima situação, dois ministros do TSE dando decisões em sentidos totalmente contrários”, afirmou.
Para o especialista, independentemente do conteúdo da decisão de Kassio Nunes Marques, não há fundamento legal para que o corregedor-geral eleitoral suspenda os efeitos de uma decisão da presidência do tribunal.
O advogado explicou ainda que os dois processos envolvidos possuem naturezas distintas. O processo conduzido por Nunes Marques seria de caráter administrativo, voltado a averiguar as condutas adotadas pelo WhatsApp, plataforma pertencente à Meta. Já a ação sob responsabilidade de Cueva teria natureza jurisdicional, com o objetivo de investigar as condutas atribuídas a Janones. “Me parece que o ministro Cueva não teria essa autoridade para suspender uma decisão do ministro Nunes Marques“, declarou Paes Neto.
Falta de clareza sobre as vias processuais
Questionado sobre quem detém a competência para intermediar as relações com a Meta — empresa dona do WhatsApp, do Instagram e do Facebook —, Paes Neto destacou que a legislação eleitoral prevê múltiplas vias para que candidatos e partidos atuem no processo eleitoral.
Entre elas, citou a ação de investigação judicial eleitoral, representações de propaganda irregular e, mais recentemente, a possibilidade de averiguação do cumprimento dos planos de conformidade pelas plataformas digitais. “Não há, de fato, uma clareza muito grande sobre as vias que podem ser adotadas”, pontuou o especialista.
Riscos à credibilidade da Justiça Eleitoral
Ao ser indagado sobre o aumento no número de ministros designados para decidir questões relacionadas à propaganda eleitoral, Paes Neto avaliou positivamente a medida, tendo em vista a necessidade de decisões céleres em um contexto de 2° turno com prazo inferior a 15 dias. No entanto, fez uma ressalva importante: “O que não pode acontecer é a sobreposição de decisões”.
O especialista alertou que eventuais “guerras internas de grupos de ministros” que tendem para lados opostos podem comprometer a credibilidade da Justiça Eleitoral. Para ele, a questão deveria ser levada ao plenário do TSE, para que o colegiado decida de forma definitiva.