Mecanismo da reforma tributária que separa e recolhe automaticamente os impostos no momento da transação, o split payment (pagamento fracionado) virou tema do debate eleitoral e trouxe à tona a preocupação de empresários do comércio e especialistas em tributação sobre o potencial de o mecanismo reduzir o capital de giro das empresas ao antecipar o repasse ao Fisco.
A crítica é vocalizada pelo assessor econômico da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), Fábio Pina. Para ele, o split payment cria um “mega problema” ao reduzir o fôlego de caixa das empresas, sobretudo em cadeias nas quais prazos comerciais são relevantes e o imposto hoje permanece temporariamente no caixa até o recolhimento.
“Hoje as empresas têm 15 a 30 dias entre venda e recolhimento, com apurações mensais e trimestrais e poucos descontos na fonte. Com a separação imediata do imposto, haveria pressão no capital de giro e corrida a crédito bancário”, afirma, ao criticar o que chama de controle “abusivo”, já que as falhas na cadeia seriam do fisco.
O arcabouço tributário atual permite que parte relevante do imposto embutido no preço fique no caixa por um período que pode variar, em geral, de 30 a 90 dias, até a apuração e o recolhimento.
Com o split payment, que está previsto legalmente desde janeiro de 2025, mas com previsão de funcionamento a partir de 2027, a parcela do tributo seria destacada e transferida automaticamente ao governo no ato do pagamento, encurtando o fôlego de caixa e, segundo críticos, empurrando empresas para crédito bancário num momento de condições financeiras ainda bastante restritivas, com a Selic a 13,75% ao ano.
A discussão sobre o tema ganhou tração nesta semana. Na terça-feira (7) a coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), a ex-presidente da Caixa Daniella Marques, afirmou que um eventual governo do candidato acabaria com o instrumento por “asfixiar o capital de giro do pequeno”.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reagiu dizendo que ser contra o avanço do split payment é “favorecer quem frauda”, porque o mecanismo fecharia o cerco contra empresas noteiras e reduziria a sonegação.
Na quinta-feira, 8, Flávio Bolsonaro voltou a defender publicamente o fim do split payment, afirmando que a ferramenta “inviabiliza o capital de giro para as empresas”.
No mesmo dia, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos idealizadores da reforma no Congresso, relativizou a possibilidade de revogação e sustentou que o split payment é peça necessária do novo IVA por viabilizar o modelo de “crédito financeiro”.
Segundo Hauly, a principal preocupação da campanha de Flávio estaria nas operações com consumidor final (B2C), enquanto a implementação da reforma prevê, primeiro, transações entre empresas (B2B).
O pagamento fracionado começa de forma opcional e faseada no segundo semestre de 2027, restrito a transações entre empresas. A obrigatoriedade geral foi adiada pela Receita Federal e deve ficar para 2028, em função do tempo necessário de adaptação tecnológica de bancos, instituições de pagamento e demais arranjos.
Durigan disse ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) no domingo, após votar em um colégio tradicional dos Jardins, em São Paulo, que o governo está disposto a reunir o empresariado, ouvi-lo e manter a porta aberta para ajustes no instrumento e até para discutir prazos.
Não indicou, porém, intenção de abandonar a proposta.
“O empresário não precisa ter medo. Ele precisa entender que o split payment vai acabar com a sonegação. O governo está disposto a sentar, ouvir os empresários, fazer ajustes no mecanismo e discutir prazos”, disse.
O presidente da Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária), Halley Henares Neto, também vê riscos. Para ele, há dois pontos centrais: o desafio tecnológico e a experiência internacional, com exemplos de adoções acompanhadas de revisões e ajustes.
“Não é um sistema de fácil implementação”, disse, acrescentando que o modelo tem custos para meios e arranjos de pagamento e instituições financeiras.
“Obviamente vão repassar esse custo para o contribuinte”, emendou. Segundo Henares, o split payment tende a retirar capital de giro sobretudo de pequenas e médias empresas, que hoje ficam com o valor recebido até o momento de recolher tributos.
“Geralmente há 40, 45 dias entre o recebimento e o fato gerador do tributo e depois o recolhimento desse tributo.”
O economista-chefe da Reach Capital, Igor Barenboin, alerta para o efeito colateral do split payment sobre o caixa das empresas e o potencial de encarecer o crédito, sobretudo para companhias menores e mais dependentes de capital de giro bancário. “Vai tirar dos empresários o capital de giro.”