Após a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) ser privatizada em junho deste ano, três cidades mineiras irão ao mercado em busca de novos operadores para administrar os serviços de água e esgotamento sanitário dos municípios, como é o caso de Lavras, Alpercata e Ipatinga.
O processo de desestatização da empresa foi vencido pela Equatorial, que assumiu o controle de até 30% da companhia, enquanto o governo mineiro manteve poderes de veto em decisões consideradas estratégicas.
Como mostrou a CNN, a realização dos principais leilões de saneamento do calendário nacional para 2026 abriu espaço à concessão de projetos regionais.
Segundo um levantamento da Radar PPP, os municípios são o “grande motor” do pipeline nacional no momento, alcançando cerca de 1.444 projetos desde 2023. Nos Estados, esse número é de 118, enquanto no caso da União são 17 projetos feitos em quase quatro anos.
Lavras
No caso de Lavras, no sul mineiro, a mudança na administração ocorre após a prefeitura encerrar o contrato com a Copasa e propor uma concessão local dos serviços de água e esgoto, podendo beneficiar os mais de 109 mil habitantes.
Estruturado no modelo de concessão comum, o contrato tem como critério de julgamento o maior desconto sobre a tarifa combinado com a maior outorga oferecida. Os investimentos previstos somam aproximadamente R$ 257 milhões.
O edital já foi publicado e abertura de propostas está marcada para o dia 26 de outubro.
Alpercata
Em Alpercata, localizada no Vale do Rio Doce, o contrato com a Copasa venceu e a cidade estruturou uma nova concessão, com R$ 33 milhões em investimentos previstos, ao longo de 35 anos.
O critério de julgamento se baseia no maior valor de outorga fixa, tendo valor mínimo fixado em R$ 1,8 milhão de reais.
A entrega de envelopes estava prevista para 29 de abril deste ano, mas não houve interessados.
Após a licitação deserta, a prefeitura relicilitou o projeto e publicou novamente o edital em agosto.
Segundo apurou a CNN, a nova entrega de envelopes está prevista para sexta-feira (9) e o leilão para a próxima quinta-feira (15).
Ipatinga
Já Ipatinga, cidade do Vale do Aço, apresentou em julho, na B3, em São Paulo, o projeto de concessão dos serviços de água e esgoto do município, buscando substituir os serviços hoje prestados pela Copasa e atrair novos investimentos.
O projeto tem investimento estimado em R$ 455,3 milhões, ao longo de 35 anos de contrato.
A modelagem prevê uma outorga mínima de R$ 95,77 milhões, valor que poderá aumentar durante a disputa entre as empresas interessadas.
Redesenhos seguem marco legal
Para o advogado Fernando Vernalha, especialista no setor de saneamento e sócio-fundador do escritório Vernalha Pereira, o movimento observado nos municípios mineiros é “consequência natural” do novo ambiente institucional criado pelo marco legal do setor.
Sancionado em 2020, o marco determinou que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável, enquanto 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
Segundo Vernalha, o encerramento ou vencimento de contratos antigos abre a possibilidade de os municípios reavaliarem a prestação dos serviços e promoverem competição pelo mercado, buscando operadores capazes de antecipar investimentos e cumprir as metas de universalização.
“Há um aspecto econômico importante por trás desse movimento. Os municípios estão, na prática, diante de modelos que oferecem incentivos financeiros distintos. Uma nova licitação pode permitir a captura do valor econômico da concessão por meio de outorga — como ocorre expressamente em Alpercata, onde a disputa se dá pelo maior valor de outorga”, ponderou.
Do outro lado, a Copasa vem oferecendo outras vantagens (no contexto da repactuação dos contratos, antecipação de recursos dos Fundos Municipais de Saneamento, além dos compromissos de investimento e universalização).
O especialista avalia que o cenário cria uma disputa econômica relevante pela decisão municipal, sendo importante que essa escolha não seja reduzida à comparação entre os recursos que cada alternativa pode gerar imediatamente para o caixa da prefeitura.
“Há, além disso, uma questão mais estrutural. A cobrança de outorgas em concessões municipais isoladas pode contrariar, do ponto de vista econômico, a lógica de regionalização incentivada pelo marco legal”, disse.
Ainda segundo o advogado, a regionalização busca justamente agregar municípios e permitir que a maior capacidade econômica de determinadas localidades contribua para a sustentabilidade da prestação em municípios ou áreas menos rentáveis, favorecendo a universalização.
O risco, entretanto, está na retirada do sistema de saneamento uma parcela relevante dos recursos gerados pelo próprio serviço, enfraquecendo a lógica de subsídios cruzados e solidariedade regional que está na base da regionalização.
“Isso não significa que a outorga seja ilegítima. Mas recomenda cautela com a criação de incentivos para que municípios economicamente mais atraentes optem por soluções individuais, capturem localmente o valor da concessão e deixem para estruturas regionalizadas justamente os municípios de menor atratividade econômica”, finalizou.