A Constituição Federal, marco jurídico da redemocratização do Brasil e responsável por ampliar direitos e garantias fundamentais, completa 38 anos nesta segunda-feira (5). Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Carta Magna passou por 139 emendas constitucionais desde então, que alteraram diferentes áreas, como trabalho, Previdência, sistema tributário, direitos sociais, proteção de dados e organização do Estado.
Ao longo desse período, o texto constitucional também serviu de base para a criação de leis e políticas públicas que passaram a fazer parte do cotidiano dos brasileiros.
Algumas mudanças ocorreram diretamente por meio de emendas à Constituição; outras foram regulamentadas por leis ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de direitos já previstos na Carta.
Igualdade
Uma das decisões mais recentes relacionadas à proteção constitucional da igualdade ocorreu em setembro deste ano. O STF decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes devem ter os mesmos critérios e prazos de licença-maternidade, independentemente do regime profissional. A decisão assegurou 120 dias de afastamento, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias em determinadas situações.
A igualdade entre homens e mulheres também está prevista na Constituição. Em maio, o STF confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.611/2023, que estabelece medidas para garantir igualdade salarial entre mulheres e homens que exerçam a mesma função. A legislação prevê, entre outras medidas, a divulgação de relatórios de transparência salarial e a elaboração de planos de ação quando identificadas desigualdades. Para o Supremo, a norma concretiza os princípios constitucionais de igualdade e de combate à discriminação de gênero.
A Constituição também incorporou compromissos específicos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Em 2009, o Brasil promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU com status equivalente ao de emenda constitucional. O tratado estabelece obrigações para promover, proteger e assegurar o exercício pleno e igualitário dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência.
O combate ao racismo também ganhou status constitucional. O artigo 5º determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Em 2023, a Lei 14.532 passou a tipificar a injúria racial como crime de racismo, ampliando a proteção jurídica contra esse tipo de discriminação.
Trabalho e previdência
Em abril de 2013, a chamada PEC das Domésticas alterou a Constituição para ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos. A Emenda Constitucional 72 estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Entre as garantias asseguradas estão jornada de trabalho, horas extras, FGTS, seguro-desemprego, férias e outros direitos, conforme regulamentação posterior.
Outro marco foi a Reforma da Previdência, aprovada pela Emenda Constitucional 103, de 2019. A mudança alterou as regras de aposentadoria e estabeleceu, para os trabalhadores submetidos às novas regras gerais do Regime Geral de Previdência Social, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de requisitos de tempo de contribuição.
A reforma também modificou a aposentadoria especial para trabalhadores expostos de forma permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. A legislação passou a prever diferentes requisitos conforme o tempo de exposição, com períodos de 15, 20 ou 25 anos. Em 2026, porém, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para algumas modalidades de aposentadoria especial previstas na reforma.
A Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, também alterou regras das relações de trabalho, com mudanças em temas como jornada, férias, contribuição sindical e modalidades de negociação entre empregadores e empregados. Diferentemente da PEC das Domésticas e da Reforma da Previdência, porém, a alteração ocorreu principalmente por meio de legislação infraconstitucional.
Saúde e educação
A Constituição de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado e criou as bases do Sistema Único de Saúde (SUS). O modelo passou a prever atendimento universal e gratuito, com ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.
O texto constitucional também determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Ao longo das décadas, emendas constitucionais ampliaram e detalharam essas garantias. Atualmente, a educação básica obrigatória e gratuita abrange crianças e adolescentes de 4 a 17 anos.
A Constituição ainda prevê outras garantias relacionadas ao acesso à educação, como atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde para estudantes da educação básica.
O rol de direitos sociais também foi ampliado ao longo dos anos. Em 2010, a Emenda Constitucional 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais previstos no artigo 6º. Em 2015, o transporte também passou a integrar a lista.
Economia
A Reforma Tributária é uma das mudanças mais recentes de grande impacto no texto constitucional. Promulgada pela Emenda Constitucional 132, em 2023, ela alterou o Sistema Tributário Nacional e estabeleceu as bases para a substituição gradual de tributos sobre o consumo por um novo modelo. A transição para o sistema será feita de forma gradual, com mudanças previstas para os próximos anos.
Outra legislação importante que surgiu a partir de princípios previstos na Constituição foi o Código de Defesa do Consumidor, criado em 1990. A norma regulamentou a proteção constitucional ao consumidor e estabeleceu direitos e deveres nas relações de consumo.
A Constituição também estabelece princípios da ordem econômica, como a livre iniciativa, a valorização do trabalho humano e a defesa do consumidor. Esses fundamentos serviram de base para diferentes leis e políticas voltadas à atividade econômica no país.
Internet e tecnologia
A Constituição também passou a incorporar novas garantias diante das transformações provocadas pela tecnologia. Em 2022, a Emenda Constitucional 115 incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º. A emenda também estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é outro exemplo de como direitos previstos na Constituição podem servir de fundamento para novas legislações. O artigo 227 determina que família, sociedade e Estado devem assegurar, com prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes.
Com base nesse princípio, foi criado em 2025 o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A Lei 15.211 prevê medidas relacionadas à privacidade, segurança, proteção de dados, supervisão parental, publicidade e acesso a conteúdos na internet.
Democracia e cidadania
A Constituição de 1988 também consolidou direitos fundamentais ligados à democracia e à participação política. O texto garantiu o sufrágio universal e o voto direto e secreto, além de estabelecer a liberdade de expressão, de reunião e de associação.
A Carta Magna também ampliou mecanismos de participação e proteção dos cidadãos, como o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e a ação popular. O acesso à Justiça passou a ser assegurado como direito fundamental, com a garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
Essas garantias fazem parte da estrutura do Estado Democrático de Direito estabelecida pela Constituição e representam uma das principais diferenças em relação ao período anterior à redemocratização.
Meio ambiente
A proteção ambiental também ganhou espaço constitucional em 1988. O artigo 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina que cabe ao poder público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A partir dessa previsão, a Constituição passou a orientar a legislação e as políticas públicas ambientais, estabelecendo responsabilidades para o Estado e para a sociedade na proteção dos recursos naturais.
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