Decisões judiciais monocráticas do STF e do TSE provocaram o cancelamento do debate da TV Globo entre candidatos à Presidência. Para analisar os aspectos jurídicos dessas decisões e seus impactos no processo eleitoral, o doutor em Direito Constitucional Fernando Capano, concedeu entrevista ao Live CNN desta sexta-feira (2).
O especialista foi enfático ao afirmar que o modelo brasileiro, que permite o acesso direto de partidos políticos ao Supremo Tribunal Federal, não encontra paralelo em nenhuma outra democracia do mundo.
“Em lugar nenhum do mundo partidos podem acessar diretamente a Suprema Corte sobre questões que não necessariamente dizem respeito a questões de grande vulto constitucional”, disse Capano.
Ele argumentou que, ao se admitir essa possibilidade, abre-se espaço para que um único ministro, no exercício de seu poder de relatoria, altere as regras de um evento público a poucos momentos de seu início.
“A partir do momento em que a gente admite a possibilidade de que qualquer partido tenha a legitimidade para acessar diretamente o Supremo e, mais ainda, acessar um único ministro para que ele possa mudar as regras de um debate, estamos ferindo de morte a lógica da segurança jurídica e da harmonia sistêmica”, ressaltou o professor.
Capano chamou atenção para o artigo 46 da Lei de Eleições, que, segundo ele, garante às emissoras de televisão uma margem de discricionariedade para organizar debates políticos e definir critérios de participação.
“Se há uma lei prévia, me parece absolutamente complexo você anuir que, a horas do debate, nós tenhamos uma decisão monocrática, independente de ser técnica ou fundamentada, de uma única pessoa que, eventualmente, interprete a Lei de Eleições e que se sobrepuja a combinados prévios”, declarou.
Segundo ele, o cancelamento do debate da TV Globo evidencia uma grave falta de segurança jurídica, especialmente às vésperas de um pleito eleitoral de grande relevância para a democracia brasileira.
“Isso é um enfraquecimento do debate público, isso é um desprestígio à segurança jurídica e isso é fruto dessa falta de harmonia que nós temos, infelizmente, tendo assistido entre o Poder Judiciário e a própria sociedade brasileira”, afirmou.
Decisões monocráticas e insegurança jurídica
Capano estendeu sua crítica tanto à decisão de Gilmar Mendes quanto à de Nunes Marques ressaltando que o problema não está em qual lado político é beneficiado, mas na lógica das decisões individuais em si.
“Ainda que no exercício da presidência do TSE, nós não podemos ter uma única pessoa decidindo quem vai e quem não vai, quem pode e quem não pode, a horas ou dias de um debate”, afirmou.
Para ele, a colegialidade deve prevalecer nas decisões constitucionais, tanto no STF quanto no TSE e em todas as cortes do país.
O especialista alertou ainda que situações dessa natureza não ocorriam no Brasil desde a Nova República, em 1988, e defendeu a necessidade urgente de reformar o sistema.
“Nós temos que reduzir o número de personagens que estão acessando diretamente o Supremo e, especialmente, acessar diretamente um único ministro, a permitir essa enxurrada de decisões monocráticas que causam toda essa insegurança que nós estamos verificando”, concluiu Capano.