O TCU (Tribunal de Contas da União) encerrou nesta quarta-feira (30) a tentativa de acordo sobre os contratos de quatro termelétricas da Eneva, mas deixou aberta a possibilidade de novas negociações administrativas entre os envolvidos. Em despacho, o presidente da corte, ministro Vital do Rêgo, determinou o arquivamento do processo por falta de consenso, após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) rejeitar a proposta de flexibilização da geração das usinas.
Ao encerrar o procedimento, Vital ressaltou que as análises e os debates realizados durante a negociação reuniram informações que podem embasar a continuidade das tratativas pelos órgãos e entidades competentes, no exercício de suas atribuições.
Segundo o ministro, esse trabalho fornece bases para que os envolvidos possam, “caso entendam oportuno e conveniente — dar seguimento autônomo a tratativas administrativas em busca da melhor tutela do interesse público e da segurança do setor elétrico”.
O despacho também registra que o TCU não examinou o mérito da proposta final apresentada pela Eneva. As unidades técnicas participantes não chegaram a decidir sobre os benefícios, a legalidade, a adequação ou a suficiência dos termos, porque não houve consenso entre as partes externas à corte.
A negociação foi solicitada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e conduzida pela Comissão de Solução Consensual do TCU. O objetivo era reduzir a chamada inflexibilidade das térmicas, ou seja, obrigação contratual de gerar determinados volumes de energia mesmo sem o sistema precisar, para ampliar a liberdade do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) de definir quando acioná-las.
A proposta abrangia as usinas Maranhão III, também identificada como Parnaíba II, MC2 Nova Venécia 2, ou Parnaíba VI, e Azulão II e Azulão IV, localizadas no Maranhão e no Amazonas.
A mudança buscava adaptar os contratos à expansão da geração solar e eólica. Em períodos de sobra de energia, a produção obrigatória das térmicas pode contribuir para os cortes de geração renovável, conhecidos como “curtailment”. Com a flexibilização, as usinas permaneceriam disponíveis para atender às necessidades do sistema, com menor geração compulsória.
O MME (Ministério de Minas e Energia) defendia a alteração com base em estudos que apontavam economia de R$ 1,7 bilhão para os consumidores do mercado regulado até 2030, além de ganhos operativos e redução dos cortes de renováveis.
A diretoria da Aneel, porém, rejeitou a proposta por três votos a dois, em reunião administrativa de 21 de setembro, e decidiu manter os contratos inalterados. O diretor-geral, Sandoval Feitosa, defendeu análises mais abrangentes dos efeitos da mudança, com proteção também para outros consumidores e agentes afetados.
Vital destacou no despacho que a Aneel é signatária necessária dos instrumentos contratuais das usinas. Sem a adesão voluntária da agência, afirmou, “não há proposta de solução consensual que possa ser submetida à deliberação do Plenário deste TCU”. Por isso, a comissão arquivou o processo.
Além do arquivamento, Vital determinou a retirada do sigilo do processo e de todas as suas peças. A possibilidade de novas tratativas já havia sido apontada pelo CanalEnergia, que apontou que a eventual reformulação da negociação continuava no horizonte de interlocutores do governo.
Em entrevista à CNN publicada na quarta-feira (30), o presidente da Eneva, Lino Cançado, afirmou que a companhia aguardava a manifestação final do TCU, que seria devolvida ao MME.
Precedentes
Há precedente de acordo administrativo posterior ao arquivamento de uma negociação na corte. Em abril de 2024, o TCU encerrou, sem análise de mérito, o processo de solução consensual sobre usinas da Âmbar Energia, do grupo J&F, contratadas no leilão emergencial de 2021. Na ocasião, não houve a unanimidade exigida entre os integrantes da comissão.
“O arquivamento não implica a vedação da possibilidade de se assinar um termo de compromisso no futuro”, afirmou à época o relator, ministro Benjamin Zymler.
Depois daquela decisão, a AGU (Advocacia-Geral da União) autorizou a celebração de um acordo. A Aneel validou as novas minutas em 20 de maio de 2024, e o termo de autocomposição foi assinado no dia seguinte, conforme documentação da reguladora.