O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) manteve nesta terça-feira (29) o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do Rio de Janeiro.
Os desembargadores rejeitaram por unanimidade o recurso de Garotinho, que solicitou a reavaliação de omissões e contradições na decisão do dia 11 deste mês.
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A decisão inicial, contra a qual o candidato recorreu, se deu por causa de uma impugnação apresentada pelo MPE (Ministério Público Eleitoral) e relacionada a uma condenação de Garotinho por improbidade administrativa. O processo trata de um suposto esquema de fraudes e desvio de recursos da Secretaria de Estado de Saúde durante o governo de Rosinha Garotinho, esposa do ex-governador.
A condenação resultou na suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos. É justamente sobre o período de cumprimento dessa suspensão que está a principal controvérsia analisada pela Justiça Eleitoral.
Apesar da decisão, Garotinho ainda poderá receber votos dos eleitores no próximo dia 4, quando acontece o primeiro turno das eleições, mas dependerá de uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para determinar se serão validados ou não, visto que sua candidatura está sub judice.
Em nota enviada à CNN Brasil, Garotinho afirmou que vai recorrer agora ao TSE.
“A decisão do TRE-RJ não encerra a discussão judicial sobre o registro da candidatura. Enquanto houver recurso pendente de julgamento, a candidatura permanece sub judice, conforme prevê a legislação eleitoral”, escreveu.
O candidato também ressaltou que dará continuidade à sua agenda, participando do processo eleitoral “enquanto a questão é analisada pelas instâncias competentes da Justiça Eleitoral”.
Esta não é a primeira disputa de Garotinho na Justiça Eleitoral. No fim de agosto, o TRE-RJ havia determinado que Garotinho não poderia utilizar recursos do fundo eleitoral, ter acesso ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão ou participar de debates com os demais candidatos.
Em 28 de agosto, porém, o TSE suspendeu parcialmente essa decisão e autorizou Garotinho a retomar atos de campanha, incluindo a utilização do horário eleitoral gratuito e o acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Na ocasião, o ministro Floriano de Azevedo Marques não decidiu sobre a validade definitiva do registro. A liminar considerou que Garotinho estava com a candidatura sub judice e poderia praticar atos de campanha enquanto a situação não fosse definida.
Condenação por improbidade
A condenação que levou o caso à Justiça Eleitoral tem origem em uma ação de improbidade administrativa relacionada a supostas fraudes na área da saúde em 2005, quando Garotinho era secretário estadual de Governo. O caso ocorreu durante a gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, no governo do Rio de Janeiro.
A ação foi julgada em 2018 e resultou, entre outras sanções, na suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos. Em 10 de agosto deste ano, a 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou o cumprimento da sentença e comunicou a suspensão dos direitos políticos ao TSE e ao TRE-RJ, deixando para a Justiça Eleitoral a análise de eventual inelegibilidade.
Segundo o MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), os recursos apresentados pelo ex-governador foram esgotados, o que permitiu a execução da sentença.
A defesa de Garotinho, porém, sustenta que o prazo de oito anos já terminou. Segundo os advogados, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 1º de agosto de 2018 e, portanto, a suspensão dos direitos políticos teria se encerrado em 1º de agosto de 2026.
A defesa afirma ainda que decisões posteriores dos tribunais superiores teriam apenas natureza declaratória, sem alterar o marco temporal da condenação. Por isso, sustenta que Garotinho está em pleno gozo dos direitos políticos e apto a disputar a eleição.
*Com informações de Cleber Rodrigues