Nesta terça-feira (29), a Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu que o governo do presidente Donald Trump retomasse a deportação de migrantes para países que não os seus de origem, sem oferecer-lhes a oportunidade de demonstrar os riscos que poderiam enfrentar; isso fortalece um mecanismo utilizado pelo governo para expulsões rápidas como parte de sua política de endurecimento contra a imigração.
Os magistrados atenderam ao pedido do Departamento de Justiça para suspender a decisão do juiz distrital Brian Murphy, de Boston, que considerava ilegal a política do Departamento de Segurança Interna de remover migrantes para os chamados “países terceiros”, enquanto o governo recorre da decisão junto à Suprema Corte.
Mais de 25 mil migrantes foram deportados para 29 países sob a política implementada no ano passado, segundo levantamento de grupos de direitos humanos, sendo que a grande maioria foi enviada para o México.
Essa política é uma das várias medidas adotadas pelo governo em busca do objetivo de Trump de realizar deportações em massa. O presidente republicano tem implementado uma política rigorosa de controle migratório — uma de suas principais prioridades — desde que assumiu o cargo no ano passado.
O governo realizou remoções para países terceiros, como o Sudão do Sul — nação politicamente instável que o Departamento de Estado dos EUA recomenda que americanos evitem devido aos riscos de criminalidade, sequestro e conflito armado —, bem como para Uganda, Guiné Equatorial, Libéria, República Centro-Africana e outras nações.
A Suprema Corte já havia decidido a favor do governo nesta disputa judicial, suspendendo uma ordem preliminar emitida anteriormente pelo juiz Murphy, que interrompia as remoções. Em outra vitória para o governo, a Suprema Corte posteriormente revogou as restrições que o juiz havia imposto para proteger um grupo de homens de serem enviados ao Sudão do Sul.
O caso teve início em 2025, depois que o Departamento de Segurança Interna decidiu intensificar as remoções de migrantes que não podiam ser devolvidos a nenhum dos países listados em suas ordens de deportação.
A política estabelecia que os migrantes poderiam ser rapidamente removidos, sem aviso prévio, para países terceiros que tivessem fornecido garantias diplomáticas confiáveis de que não perseguiriam nem torturariam os indivíduos.
Para países que não apresentassem tais garantias, os deportados seriam informados sobre o destino, e as autoridades dos EUA avaliariam a probabilidade de perseguição ou tortura apenas se o próprio indivíduo manifestasse esse receio.
Grupos de defesa dos direitos dos imigrantes ajuizaram uma ação coletiva em nome de um grupo de migrantes que buscam impedir sua remoção para terceiros países sem aviso prévio e sem a oportunidade de expor os danos que poderiam sofrer.
Em fevereiro, o juiz Murphy decidiu que a política viola os procedimentos da legislação de imigração e as garantias do devido processo legal previstas na Quinta Emenda da Constituição dos EUA. O devido processo legal exige, de modo geral, que o governo forneça notificação e oportunidade de audiência antes de adotar certas medidas adversas.
Em uma petição de emergência enviada à Suprema Corte, o Departamento de Justiça afirmou que as deportações para terceiros países são “uma ferramenta essencial para remover certos estrangeiros, incluindo alguns dos criminosos estrangeiros mais perigosos”.
No entanto, tanto Murphy quanto críticos do governo apontaram que a política também atinge migrantes que haviam obtido proteção legal contra o envio de volta aos seus países de origem.
A política resultou na transferência ilegal, por parte de terceiros países, de pessoas removidas de volta aos seus países de origem — locais dos quais os EUA já lhes haviam concedido proteção —, enquanto outras sofreram espancamentos, agressões sexuais e detenções, ou desapareceram, afirmaram os autores da ação em um documento judicial.
O governo ignora “os danos significativos decorrentes da deportação de milhares de residentes de longa data dos EUA — muitos sem antecedentes criminais — para terceiros países, sem levar em conta a perseguição ou a tortura que enfrentam nesses locais”, alegaram os autores.
O caso tem sido alvo de intensa disputa desde o início e incluiu constatações de Murphy de que o governo “violou ou tentou violar repetidamente” suas ordens. Murphy constatou que o governo violou outra ordem emitida por ele, a qual exigia medidas adicionais antes de tentar enviar um grupo de migrantes para o Sudão do Sul.
Mais de uma dúzia de especialistas em direitos humanos da ONU enviaram cartas ao governo dos EUA instando à suspensão de políticas que, segundo afirmaram na segunda-feira, expõem migrantes a um risco elevado de abusos — incluindo tortura e perseguição — ao deportá-los para terceiros países.
“Em maior risco estão crianças, mulheres, pessoas com deficiência, vítimas de tráfico de pessoas, pessoas LGBT, defensores de direitos humanos, apátridas e outras pessoas em situações de extrema vulnerabilidade”, declararam, sem documentar casos individuais.