Uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil gerou forte reação de especialistas e entidades do setor. Para Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, ao CNN Agora, a medida representa a “maior violência jurídica já praticada na história do direito econômico brasileiro”.
Jantalia ressaltou que sua análise não é política nem eleitoral, mas estritamente técnica, com base em 25 anos de experiência em direito à regulação.
Segundo ele, a MP configura “um verdadeiro desastre” em termos de segurança jurídica, especialmente porque atinge empresas que atenderam a um chamado formal do governo, aprovado em lei, portarias e num processo de credenciamento, para explorar a atividade pelo prazo inicial de cinco anos — e que pagaram por essa autorização.
Insegurança jurídica e direito a lucros cessantes
A revogação das autorizações, segundo Jantalia, não apenas impede as empresas de continuar operando, como também lhes confere o direito a lucros cessantes. “Elas assinaram, elas receberam uma autorização para operar por cinco anos”, afirmou. “Um dos princípios que a gente trabalha no direito administrativo é a confiança legítima da administração.”
Para o especialista, a MP representa “a solução errada para um diagnóstico errado que identificou um problema errado”, com efeitos “gigantescamente negativos para a economia brasileira”.
Jantalia também apontou que a insegurança jurídica vai muito além das empresas de apostas. Grandes redes de televisão que adquiriram cotas de transmissão de competições esportivas com bets como patrocinadoras estariam obrigadas, por contrato, a divulgar essas marcas — o que a MP proibiria.
O especialista citou ainda o impacto sobre clubes como Flamengo, Palmeiras e Fluminense, que sediarão jogos da Copa Libertadores e são obrigados, pelo manual da Conmebol, a exibir as marcas dos patrocinadores em ingressos e materiais de divulgação.
“Como é que essas emissoras vão fazer? Elas não vão poder divulgar essa marca, porque a medida provisória diz que é proibida a publicidade“, questionou.
Problema está no mercado ilegal, não nas bets reguladas
Para Jantalia, a raiz dos problemas apontados pelo governo — como o crescente endividamento da população — não está nas bets legais, mas no mercado ilegal. “Basta uma simples pesquisa para a gente analisar e ver que o governo nunca estruturou devidamente um órgão de fiscalização”, afirmou.
Segundo ele, foi criada uma secretaria “sem autonomia, sem independência, sem estrutura necessária”. O especialista destacou que 50% do mercado de jogos e apostas no Brasil é ilegal e que não houve medidas efetivas de combate a esse segmento.
“Nós estamos matando as empresas regulares para resolver um problema que, na prática, é em sua grande maioria causado pelas empresas irregulares”, concluiu.
Sobre os próximos passos, Jantalia avaliou que as empresas terão dois caminhos: recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio do controle concentrado de constitucionalidade — caminho que ele considera pouco provável de gerar resultados imediatos — ou pela via difusa, com ajuizamento de mandados de segurança e ações ordinárias por associações ou empresas isoladas.
Questionado sobre a possibilidade de reversão da medida, o especialista foi direto: “Tem saída? Acho que não.” Ele acrescentou que a MP já está em vigor e que caberá ao Congresso Nacional definir os próximos passos.