Um novo projeto de lei propõe impedir que infrações de natureza administrativa barrem a concessão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva após um ano da PPD (Permissão para Dirigir) — conhecida popularmente como CNH provisória.
O PL 1662/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que, atualmente, proíbe a emissão da CNH definitiva para quem cometer infração grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média durante o período da PPD, que dura um ano.
O texto em análise na Câmara dos Deputados exclui faltas administrativas, como atrasos na documentação ou licenciamento, que não impliquem risco à segurança viária.
Donizette afirma que a intenção do PL é alinhar o CTB a entendimento consolidado por tribunais. “A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, disse ele.
O projeto está em análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e ainda deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Projeto de lei prevê exame psicológico obrigatório para renovar CNH