A política industrial ganhou espaço na condução do setor mineral com a regulamentação do novo conselho de minerais críticos do governo federal, como adiantado pela CNN.
O desenho definido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) poder sobre parte importante da estrutura que vai executar a nova política, analisar projetos e decidir sobre operações envolvendo ativos considerados estratégicos.
O Decreto nº 13.118, publicado nesta quarta-feira (16), colocou o MDIC no comando do Comitê Executivo do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e abrigou dentro da pasta a Secretaria-Executiva responsável por instruir os processos que serão analisados pelo colegiado.
A configuração consolida uma mudança na forma como o governo pretende tratar os minerais críticos. Além da exploração mineral, a nova política coloca no centro do debate o beneficiamento, a transformação, a inovação tecnológica, a agregação de valor e a formação de cadeias produtivas no país.
O próprio governo definiu como objetivo da nova política usar os minerais críticos para impulsionar a industrialização e ampliar as etapas de processamento realizadas no Brasil. A lei também criou instrumentos de financiamento e incentivos voltados ao beneficiamento e à transformação mineral.
Segundo apuração da CNN, a divisão de competências foi alvo de uma disputa interna nas últimas semanas. Uma ala do governo defendia que a política de minerais críticos não ficasse concentrada apenas na estrutura tradicional do setor mineral e tivesse maior participação das áreas responsáveis pela política industrial.
O desenho final fortaleceu o MDIC, mas manteve o MME (Ministério de Minas e Energia) como uma das principais instâncias técnicas da nova estrutura.
MDIC ganha comando operacional
Na prática, o novo conselho terá três níveis: o Pleno, o Comitê Executivo e a Secretaria-Executiva.
O Pleno, presidido pela Casa Civil, será a instância superior e ficará responsável por formular as orientações políticas e estratégicas, aprovar o plano nacional para o setor e definir as normas e os critérios gerais que deverão ser seguidos pelo restante da estrutura.
É abaixo dele, no entanto, que o MDIC concentra a maior parte de seus novos poderes.
O ministério coordenará o Comitê Executivo, responsável pelas decisões sobre casos concretos. O grupo terá sete integrantes, com representantes do MDIC, Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Defesa, Fazenda, Minas e Energia e Relações Exteriores.
O representante do MDIC terá voto normal e, em caso de empate, também exercerá o voto de qualidade para desempatar a decisão.
É nesse Comitê que serão decididas, entre outras medidas, a aprovação e a priorização de projetos, a habilitação a instrumentos da nova política e ao programa de incentivos fiscais, a seleção de empreendimentos que poderão ser encaminhados ao licenciamento ambiental especial e as operações submetidas ao novo mecanismo de triagem de investimentos.
No caso da triagem, o Comitê poderá decidir pela não incidência do mecanismo, homologar uma operação sem condições, aprová-la mediante condições ou não homologá-la — o que, na prática, permite ao governo barrar o negócio.
Também poderá abrir processos de ofício, adotar medidas cautelares, estabelecer condições, exigir obrigações de monitoramento e determinar medidas preventivas ou corretivas.
O MDIC também abrigará a Secretaria-Executiva do CIMCE, estrutura que ficará responsável pela organização administrativa e, principalmente, pela coordenação e instrução dos processos antes de eles chegarem ao Pleno ou ao Comitê Executivo. Entre as áreas mínimas previstas está uma dedicada especificamente à triagem de investimentos.
Com isso, a pasta não apenas terá assento nas decisões, mas estará no comando da estrutura que receberá, organizará e instruirá parte dos processos posteriormente submetidos à votação.
Política industrial
O avanço do MDIC acompanha uma ampliação do próprio escopo da política mineral.
Entre as competências do novo conselho estão definir critérios para o acesso a incentivos fiscais destinados ao beneficiamento e à transformação mineral, estabelecer regras para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, apoiar parcerias para o desenvolvimento das cadeias produtivas e estabelecer diretrizes para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
O CIMCE também poderá definir outros produtos que terão acesso aos créditos fiscais criados pela nova lei e habilitar projetos ao PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos).
A estratégia reflete uma avaliação dentro do governo de que o Brasil precisa aproveitar suas reservas minerais para desenvolver etapas posteriores da cadeia, em vez de concentrar sua participação apenas na extração e na exportação de matérias-primas.
MME mantém braço técnico
O fortalecimento do MDIC, porém, não retira o MME das principais decisões da política.
O Ministério de Minas e Energia terá assento tanto no Pleno quanto no Comitê Executivo e manteve competências técnicas consideradas centrais no novo desenho.
A lista de substâncias que serão classificadas como minerais críticos e estratégicos, por exemplo, será aprovada pelo Pleno, mas apenas a partir de uma proposta fundamentada apresentada pelo MME.
Além disso, o decreto determina que a instrução dos processos submetidos ao Comitê Executivo contenha manifestação do MME em cinco áreas: aprovação e priorização de projetos; habilitação aos instrumentos da política; acesso ao programa de incentivos fiscais; seleção para o licenciamento ambiental especial; e triagem de operações envolvendo ativos estratégicos.
Isso significa que, embora o MDIC controle a estrutura administrativa e coordene o colegiado responsável pelas decisões concretas, o MME terá de ser formalmente ouvido nos principais processos antes da votação.
A manifestação não representa, sozinha, poder de veto, mas garante ao ministério participação técnica formal nos processos e permite que eventuais divergências entre as áreas do governo fiquem registradas durante a instrução.
O decreto também preserva as atribuições regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da ANM (Agência Nacional de Mineração). A agência, no entanto, não terá voto permanente no Comitê Executivo e poderá participar das reuniões quando o assunto estiver relacionado às suas competências.
Casa Civil mantém comando político
Acima dessa divisão entre MDIC e MME, a Casa Civil manteve o comando político da nova estrutura.
O ministro da Casa Civil presidirá o Pleno do CIMCE, formado por 13 representantes do governo federal, além de representantes dos estados, municípios, setor privado e academia. O colegiado será responsável por estabelecer as regras gerais que posteriormente serão aplicadas pelo Comitê Executivo.
Os dois representantes do setor privado terão direito a voto no Pleno e, portanto, poderão participar das discussões sobre critérios gerais, incentivos, prioridades e regras que orientarão a nova política.
Eles, no entanto, não fazem parte do Comitê Executivo e não participarão da decisão sobre operações ou empresas específicas.
O resultado é uma divisão de poderes em três frentes: a Casa Civil fica com o comando político e normativo; o MDIC ganha o comando operacional e maior peso sobre a execução da política industrial; e o MME preserva o papel técnico-mineral e participação obrigatória na análise dos principais projetos e operações.