O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), levou nesta terça-feira (15) ao decano da Corte, Gilmar Mendes, uma questão de ordem em que questiona os atos praticados pelo presidente do tribunal, Edson Fachin, para tomar para si as relatorias dos processos envolvendo as acusações contra Alexandre de Moraes e André Mendonça e do Inquérito das Fake News.
Segundo Dino, as medidas adotadas por Fachin não têm previsão na Constituição, no Código de Processo Penal, na Loman (Lei Orgânica da Magistratura) ou no Regimento Interno do STF.
“A avocatória foi banida entre nós pela Constituição. Não existe avocação. Avocação entre iguais”, disse.
Dino ressaltou que os ministros do STF são iguais entre si, embora Fachin exerça a Presidência da Corte. “Em nenhum tribunal do país, nenhum, não é só no Supremo, um presidente pode destituir um relator”, afirmou.
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