O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, tomou diversas medidas nesta quarta-feira (9) em relação à crise na Corte.
Fachin retirou o ministro Alexandre de Moraes do inquérito das Fake News e assumiu a relatoria. De acordo com o parecer, a medida decorre da necessidade de “estabelecer segurança jurídica e adequada delimitação institucional”.
“Quanto às ações penais já instauradas, com denúncia recebida, fica mantida a delegação ao Ministro Alexandre de Moraes”, escreveu.
O inquérito das Fake News foi aberto em março de 2019 para investigar notícias falsas, ameaças e ataques aos membros da Cortes. À época, o então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli escolheu Moraes como relator sem sorteio, modelo validado pelo plenário do Tribunal posteriormente.
No último dia 3 de setembro, Moraes usou o inquérito para acusar Mendonça de suposto abuso de poder e favorecimento de grupos políticos na condução dos casos envolvendo o Banco Master e as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com base em relatórios da PF.
Fachin pediu manifestações de todos os envolvidos. O prazo para a entrega das explicações ainda está em curso.
Decisão sobre afastamento de Andrei Rodrigues
Na tarde desta quarta, Fachin também suspendeu a decisão de André Mendonça que afastou o diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, do comando da instituição e derrubou a decisão de Flávio Dino, que havia feito a recondução ao cargo.
Segundo Fachin, o parecer de Dino revela “inconciliável conflito de posições judiciais” e a sua decisão, enquanto presidente do Tribunal, é de “assegurar a estabilidade do funcionamento das atividades da Corte” e de fazer a manutenção dos ritos da presidência do STF.
Atitude de Dino, segundo Fachin, “arrosta a competência desta Presidência” e “infirma decisão tomada por outro Ministro da Corte”.
De acordo com ele, o afastamento ou não de autoridades será realizado de maneira apropriada, e a suspensão dessa resolução tem como objetivo impedir conflitos e sobreposições processuais “que, por si só, configuram lesão à ordem pública e à integridade deste Tribunal”.
“O afastamento das autoridades policiais que ora se examina encadeou decisões monocráticas sucessivas com comandos normativos incompatíveis entre si”, pontuou.
Fachin destacou que a suspensão das decisões de ministros por parte do presidente é algo “absolutamente excepcional”.
Na decisão, Fachin mencionou que, entre os deveres do presidente do Tribunal, velar pelas prerrogativas da Corte é uma delas. De acordo com ele, quando “notícias e fatos aventados” geram dúvidas sobre o funcionamento do Supremo, “é dever e de interesse de todos e de cada um dos membros deste Tribunal esclarecer o que se passou e, no limite, imputar responsabilidades”.
O presidente do STF destacou que todos os elementos contidos nas decisões tomadas até agora “evidenciam que os fatos merecem a devida elucidação”. De acordo com ele, no entanto, as atitudes de Mendonça e Dino “anunciam risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual”.
No despacho, o ministro ainda disse que sua decisão foi tomada com o intuito de fazer a “paralisação urgente de comandos conflitantes” que gerem lesão à ordem pública.
Em caso de novas deliberações que gerem conflitos “inconciliáveis”, Fachin afirmou que cabe ao presidente da Corte o “poder de cautela e supervisão da regularidade da tramitação de feitos”.
O magistrado também pediu a suspensão de todo e qualquer processo de investigação contra integrantes do Supremo, “os quais devem ser preliminarmente remetidos a esta Presidência”, e deu 48 horas para que Andrei Rodrigues se explique sobre o caso. Depois deste período, segundo Fachin, sua permanência na Direção-Geral da Polícia Federal será avaliada.
Entenda a cronologia da crise
Considerada uma da maiores crises do STF, o imbróglio começou na última semana quando André Mendonça, relator dos inquéritos sobre o Banco Master, retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que trazia registros de conversas entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.
As mensagens indicam que o banqueiro pedia a Moraes que atuasse junto ao diretor-geral da PF e ao procurador-geral da República para conter o avanço das investigações sobre o banco.
Como um contra-ataque, na última quinta-feira, Moraes pediu a Fachin que abrisse investigação contra Mendonça usando o inquérito das Fake News. O presidente da Corte pediu manifestações de todos os envolvidos.
Mendonça determinou na terça-feira (8) o afastamento preventivo de Andrei e do delegado Leandro Almada. A decisão ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes ter utilizado relatórios de inteligência da Polícia Federal para apontar possíveis crimes de abuso de autoridade atribuídos a Mendonça na condução da relatoria do Banco Master e das fraudes do INSS.
Segundo Mendonça, os relatórios revelam um “monitoramento sistemático e ilegal”, realizado por mais de 30 dias, sobre sua atuação e a de outras autoridades, como o advogado-geral da União, Jorge Messias. A decisão aponta ainda que os relatórios teriam exposto a Moraes e a terceiros detalhes de processos que tramitavam sob segredo de justiça.
Ainda na noite de terça-feira, a AGU (Advocacia-geral da União) recorreu da decisão por meio de um instrumento jurídico chamado “Suspensão de Liminar (SL)”. A ferramenta colocava o poder de decisão sobre o futuro de Andrei nas mãos do presidente do STF, Edson Fachin, que chegou a determinar pouco tempo depois que Mendonça apresentasse explicações sobre a decisão em até 72 horas.
Já nesta quarta-feira, Dino havia determinado a reintegração de Andrei e do diretor de Inteligência Policial Leandro Almada aos seus cargos.
Na decisão desta quarta, Dino afirma que o Novo — que fez a solicitação — não possui legitimidade para pedir medidas cautelares em um processo do qual não é parte.
Diz ainda que Fachin já havia aberto um processo para apurar as informações reveladas por Mendonça sobre a relação de Alexandre de Moraes e Andrei com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que seria analisado em plenário.
Para Dino, a decisão monocrática de afastamento do diretor da PF atropelou esse procedimento. Na decisão, repleta de recados à Mendonça, Dino diz que o Estado Democrático de Direito não permite aos ministros “impor seus apetites ou vontades segundo o próprio tempo”.