A regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos deverá estabelecer critérios objetivos e uma “dosimetria” para definir quais operações passarão pela análise do novo conselho criado pela legislação, defendeu Luís Maurício Azevedo, presidente do Conselho Diretor da ABPM (Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração).
Em entrevista ao Mapa da Mina, da CNN, Azevedo afirmou que operações rotineiras de capitalização e mudanças na composição acionária das mineradoras não deveriam depender de avaliação do conselho.
“Um dos pontos que acho muito importante é que a gente deixe claro que as operações rotineiras de capitalização e troca de controle não são pendentes de análise do Conselho. Nesse momento, alguém está deixando de ser acionista da minha empresa e outro está entrando”, disse.
“A dosimetria vai ser muito importante”, acrescentou.
O conselho terá poder para homologar operações envolvendo projetos e ativos considerados estratégicos no setor mineral, o que, na prática, permitirá ao órgão barrar negócios submetidos à sua análise. Os critérios que definirão quais operações precisarão passar pelo crivo do colegiado, porém, ainda serão estabelecidos na regulamentação.
Para Azevedo, essa definição será especialmente importante para as chamadas junior mining, empresas normalmente voltadas às etapas de pesquisa e desenvolvimento de projetos minerais e que dependem de sucessivas rodadas de captação de recursos para financiar suas atividades.
Essas empresas são justamente responsáveis pelo desenvolvimento de grande parte dos novos projetos de lítio, terras raras e grafite no Brasil.
O representante da ABPM também defendeu parcimônia na criação de eventuais restrições aos contratos de offtake, pelos quais mineradoras acertam antecipadamente a venda de parte da produção futura e, em muitos casos, conseguem recursos para financiar o desenvolvimento dos projetos.
Segundo ele, limitar esse tipo de operação pode atingir justamente uma das principais alternativas de financiamento disponíveis para empresas menores do setor.
Esse tipo de contrato, extremamente comum no setor mineral, passou a entrar no radar de integrantes da cúpula do governo federal e é visto com certa desconfiança, principalmente após o acordo de longo prazo firmado pela Serra Verde. Integrantes da área técnica do governo, porém, têm tentado contextualizar internamente que os contratos de offtake são instrumentos usuais de financiamento da mineração e, muitas vezes, fundamentais para viabilizar novos projetos.
Junior mining
Questionado sobre diferenças entre as posições da ABPM e do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) durante a discussão da nova política, Azevedo afirmou que não existem “grandes” divergências entre as entidades.
A diferença, segundo ele, está principalmente no grau de exposição das empresas representadas por cada associação às mudanças regulatórias.
As junior mining, argumentou, tendem a sentir mais rapidamente sinais de insegurança jurídica porque dependem de investidores dispostos a assumir riscos elevados e precisam acessar o mercado de capitais diversas vezes ao longo do desenvolvimento de um projeto.
Nesse cenário, mudanças nas regras para entrada de novos investidores, alterações de controle ou contratos de financiamento podem ter impacto proporcionalmente maior sobre essas companhias.
Restrições às exportações
Azevedo também criticou a possibilidade de o governo impor, neste momento, restrições ou tributação adicional à exportação de minerais com menor grau de processamento.
Na avaliação do presidente do Conselho Diretor da ABPM, políticas destinadas a estimular a agregação de valor precisam ser acompanhadas da construção de uma indústria capaz de absorver a produção dentro do país.
Sem essa demanda, afirmou, restringir as exportações poderia reduzir as alternativas comerciais dos projetos brasileiros antes que exista capacidade doméstica suficiente para processar esses minerais.
Azevedo citou o exemplo da Indonésia, que adotou restrições à exportação de níquel como instrumento de política industrial, mas argumentou que o movimento esteve associado à criação e expansão de uma cadeia de processamento no próprio país.
Para ele, o Brasil cometeria um erro ao simplesmente taxar ou restringir as vendas externas antes de criar condições para que essa produção seja efetivamente processada internamente.