A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1. A medida segue gerando preocupações no setor empresarial quanto aos seus impactos econômicos e sociais.
Em entrevista ao CNN Money, Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP, alertou que os efeitos da mudança vão além do ambiente corporativo. “Esse suposto benefício não é um benefício sem custo”, afirmou.
Segundo ela, caso as empresas repassem o aumento de despesas aos preços, o trabalhador também será afetado, vendo sua vida cotidiana ficar mais cara e, eventualmente, precisando buscar atividades complementares para compor a renda.
Serviços públicos
Um dos pontos mais destacados por Karina Negreli foi o possível encarecimento dos serviços públicos.
Segundo ela, contratos terceirizados de serviços como varrição de ruas, limpeza urbana e até atendimentos de saúde tendem a ser impactados pelo aumento do custo da mão de obra.
“Quem paga contrato de serviço público é o contribuinte”, afirmou. “A máquina fica cara e isso normalmente se reverte para o contribuinte.”
Negreli também defendeu que a negociação coletiva entre sindicatos empresariais e laborais seria o caminho mais adequado para regular as diferentes realidades setoriais, em vez de uma fixação rígida na Constituição.
Para ela, a proposta aprovada na CCJ reduz significativamente esse espaço de negociação, o que representa, inclusive, uma afronta a princípios constitucionais e internacionais que garantem a liberdade de negociação coletiva.
O relator Omar Aziz rejeitou 36 emendas à proposta durante a tramitação, incluindo sugestões que tratavam do pagamento por hora trabalhada e da remuneração do segundo dia de repouso semanal.
Impacto sobre micro e pequenas empresas
Karina Negreli destacou que as micro e pequenas empresas, que formam a maioria do setor de comércio, são as mais vulneráveis diante da proposta.
Com margens reduzidas e alto nível de endividamento, essas empresas teriam dificuldade em absorver o aumento de custos decorrente da nova escala.
“O custo dobra, se a gente for pensar no custo de DSR — descanso semanal remunerado”, explicou, lembrando que, pela nova regra, as empresas passariam a remunerar dois dias de repouso semanal em vez de um.
A assessora jurídica também criticou a medida de proteção às micro e pequenas prevista no texto aprovado pela Câmara, que condiciona um regime diferenciado à manutenção do nível de emprego.
“A empresa não tem certeza se ela consegue manter o nível de emprego e como isso será medido. Essa medida de proteção às micro e pequenas é uma medida no papel”, avaliou Negreli, classificando a situação como “temerária”.