A falta de acordo entre governo e parlamentares levou à decisão de deixar perder a validade a medida provisória que flexibiliza regras para o trabalho de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. A MP vence em 15 de setembro e não deve mais ser levada a votação.
Segundo o relator da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP), a decisão foi tomada pelo governo diante da dificuldade de construir um texto com apoio suficiente na comissão mista. Havia um relatório em elaboração, mas integrantes do colegiado divergiram sobre pontos considerados centrais da medida.
“A decisão do governo, desde ontem, é deixar caducar [perder validade]. Havia um relatório, mas os membros da comissão não chegaram a um acordo”, afirmou Alfredinho à CNN.
A avaliação foi de que não seria possível levar a MP ao plenário da Câmara sem antes garantir maioria na comissão. O receio era que alterações incluídas durante a negociação descaracterizassem a proposta original ou provocassem uma derrota do governo.
“Não dá para aprovar uma MP que poderia prejudicar aquilo que o governo estava propondo. Como não tinha acordo na comissão, o governo não poderia arriscar pautar em plenário e ser derrotado”, disse o relator.
Entre os pontos discutidos estava a criação de um piso mínimo para a categoria. Alfredinho afirmou considerar a reivindicação legítima, mas avaliou que o tema extrapolava o objetivo da medida provisória e já é tratado em projeto de lei específico no Congresso.
Também houve divergências sobre a retirada de exigências relacionadas à segurança dos trabalhadores. A versão original da MP elimina a idade mínima de 21 anos, a necessidade de pelo menos dois anos de habilitação e a obrigatoriedade de curso especializado para o exercício da atividade.
Segundo o relator, durante as negociações houve resistência principalmente ao fim do curso obrigatório e discussão sobre permitir o exercício da atividade a partir dos 18 anos. “Havia uma preocupação de que o fim do curso pudesse gerar problema de segurança”, afirmou.
Editada pelo governo em maio, a MP altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei do Mototáxi e Motoboy. O texto reduz exigências para a circulação de motocicletas usadas no transporte remunerado de passageiros e mercadorias.
Entre as mudanças estão a dispensa de autorização dos órgãos estaduais de trânsito, do registro do veículo na categoria aluguel e da inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A proposta também mantém equipamentos de proteção, como antena corta-pipas, protetor de motor e pernas e colete com elementos retrorrefletivos.
De acordo com Alfredinho, o foco das negociações era justamente reduzir custos ligados a licenças, autorizações, inspeções periódicas e placas vermelhas, sem ampliar a discussão para uma regulamentação mais abrangente das relações de trabalho da categoria.
Outros impasses chegaram a ser superados durante a negociação, entre eles questões relacionadas à documentação exigida dos motociclistas, mas não houve consenso suficiente para concluir a votação.
A comissão mista chegou a ter reunião marcada para analisar o parecer, mas a deliberação foi adiada nesta semana. Sem aprovação no colegiado, a MP também não avançou para os plenários da Câmara e do Senado. A medida foi publicada em 19 de maio e teve sua vigência prorrogada em julho. O prazo máximo de 120 dias termina em 15 de setembro. Sem votação até essa data, as alterações deixam de valer.