O governo federal tem buscado acalmar investidores e empresas do setor mineral durante a tramitação e após a aprovação do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e promete usar a regulamentação para reduzir parte das incertezas provocadas pelo novo marco.
A principal mensagem transmitida por integrantes do Executivo a representantes do setor privado é que o novo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos não deverá funcionar como uma instância para validar operações rotineiras de mineradoras.
A intenção é concentrar a atuação do colegiado em negócios que tenham peso efetivamente estratégico, segundo interlocutores ouvidos pela CNN.
A regulamentação deverá estabelecer filtros para definir quais operações envolvendo empresas e ativos minerais precisarão passar pelo conselho.
Entre os critérios que já vêm sendo discutidos estão o valor da operação, o faturamento das empresas envolvidas, riscos de concentração da produção, impactos sobre o abastecimento interno e eventuais ligações do comprador com governos estrangeiros.
O objetivo é evitar que toda reorganização societária, venda de participação ou alteração envolvendo uma companhia que detenha direitos sobre minerais críticos tenha que ser submetida ao colegiado.
Integrantes do governo argumentam que, além de aumentar a insegurança jurídica, esse desenho seria operacionalmente inviável.
A avaliação transmitida às empresas é que apenas uma parcela restrita das operações deverá chegar a uma análise mais aprofundada.
O governo tenta, com isso, responder a uma das principais preocupações apresentadas por mineradoras e investidores durante a tramitação do projeto: a possibilidade de que os poderes atribuídos ao novo conselho aumentem prazos, reduzam a previsibilidade dos negócios e criem uma espécie de nova autorização para operações societárias.
A mensagem do Executivo é que a regulamentação deverá estabelecer critérios objetivos e evitar uma atuação indiscriminada do colegiado.
Na semana passada, durante a Exposibram, o secretário de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Rogério da Veiga, já havia sinalizado que o governo pretende evitar mudanças abruptas na regulamentação.
“Ninguém vai dar cavalo de pau porque o resultado pode ser oposto ao que desejamos”, afirmou.
Exportação ainda é ponto em aberto
Se há uma direção mais clara sobre como o governo pretende tratar operações societárias, as regras relacionadas à exportação de minerais ainda estão mais abertas.
O projeto aprovado pelo Congresso permite que o Executivo estabeleça parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de minerais críticos.
Dentro do governo, porém, ainda não há uma fórmula única para aplicar esses instrumentos.
A tendência é que a estratégia seja definida mineral por mineral, considerando o estágio de desenvolvimento de cada cadeia produtiva no Brasil e a viabilidade econômica de realizar etapas adicionais de processamento no país.
A avaliação de integrantes do Executivo é que não seria possível estabelecer a mesma exigência para terras raras, lítio, grafita, níquel ou outros minerais considerados.
No caso das terras raras, uma ala do governo defende medidas mais duras para impedir que o Brasil se limite a exportar produtos com baixo grau de processamento.
Entre as alternativas em estudo estão a definição de requisitos técnicos mínimos, compromissos futuros de agregação de valor, tratamento diferenciado conforme o grau de processamento e, em cenários mais extremos, a cobrança de imposto ou até restrições à exportação de determinados produtos.
Ainda não existe, porém, decisão sobre qual etapa da cadeia será considerada suficiente.
No caso das terras raras, por exemplo, o governo terá que decidir se a produção de um carbonato misto já representa agregação de valor suficiente ou se a política brasileira deverá estimular etapas posteriores, como a separação dos elementos e a produção de óxidos individuais.
Integrantes do próprio governo ponderam que impor imediatamente exigências muito elevadas de processamento poderia inviabilizar projetos antes de o Brasil possuir tecnologia, infraestrutura e escala suficientes para absorver essas etapas da cadeia.
A intenção, segundo interlocutores, é encontrar um equilíbrio entre estimular a industrialização no país e não criar regras que afastem investimentos ou atrasem projetos ainda em desenvolvimento.
Incerteza no mercado
A tentativa de transmitir previsibilidade ocorre em meio ao aumento das preocupações do setor privado com o alcance do projeto.
Representantes de empresas ouvidos pela CNN afirmam que investidores e potenciais compradores passaram a fazer questionamentos sobre como as novas regras poderão afetar contratos de longo prazo, exportações e mudanças societárias.
Uma fonte ligada a uma mineradora afirmou que o projeto criou um “novo nível de incerteza” porque as empresas ainda não conseguem responder com precisão quais operações estarão submetidas ao conselho ou quais condições poderão ser estabelecidas para exportações.