A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, enviada pelo Governo Federal. A votação foi simbólica, ou seja, sem registro nominal dos votos. O texto agora segue para análise do plenário, onde precisa de 49 votos entre os 81 senadores para ser aprovada.
O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi apresentado na última terça-feira (1º) com uma mudança significativa no texto retirando o trecho que previa o repasse de 30% da arrecadação de bets para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
A PEC da Segurança faz parte de um pacote de medidas prioritárias do governo Lula, juntamente da PEC da escala 6×1 e a queda da “taxa das blusinhas”. O texto aprovado nesta quarta-feira aguarda análise do Senado desde 4 de março, quando recebeu aval da Câmara dos Deputados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem atrelado a recriação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da matéria. Trata-se de um ativo eleitoral para o petista em um contexto de preocupação do eleitor quanto ao quesito “segurança pública”. Sem o aval nesta semana de esforço concentrado do Congresso, Lula só colheria os louros da medida após o pleito de outubro.
Entre outras mudanças, a PEC dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário.
A PEC sofria resistência porque retirava verbas de outros setores, como o esporte. Integrantes do movimento olímpico estiveram em Brasília durante a semana e durante a sessão para reivindicar a manutenção do financiamento. A estimativa do COB (Comitê Olímpico do Brasil) era de perdas em torno de R$ 500 milhões.
O relator manteve outros trechos da PEC que constam do texto aprovado na Câmara. Rogério Carvalho sustenta que manteve as bases da proposta.
- Endurecimento da punição a integrantes de facções criminais;
- Modernização e reorganização da estrutura policial;
- Investimentos no sistema prisional;
- Prever fonte fixa de financiamento ao enfrentamento ao crime;
- O relatório também manteve a permissão de prefeituras criarem polícia municipais.