O Congresso aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto que estabelece um programa de incentivos a data centers no Brasil. O texto cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), suspendendo o Imposto de Importação para os equipamentos que serão usados nessas estruturas.
O projeto agora vai à sanção presidencial. O texto também prevê a substituição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) até 2033.
A medida terá um impacto direto no Nordeste, Norte e Centro-Oeste do Brasil. Para que os investimentos tenham impacto no mercado interno, o Redata determina também que serão reservados pelo menos 10% do processamento para o país, além de empregar 2% do valor investido em pesquisa e desenvolvimento.
Com o aumento de isenções fiscais, o projeto choca com um texto aprovado no ano passado que reduz em 10% os benefícios federais de diversos setores.
A estimativa da Receita Federal é que o impacto das isenções seja o seguinte:
- R$ 5,2 bilhões para 2026;
- R$ 1 bilhão em 2027;
- R$ 1,05 bilhão em 2028.
O relator do texto no Senado é Cid Gomes (PSB-CE), representante de um dos estados que mais tem interesse no desenvolvimento de data centers. Em julho, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou um projeto que cria regras específicas para o licenciamento ambiental de sistemas de armazenamento de energia por baterias (SAEB) e de data centers e centros de processamento de dados.
Na última quinta-feira (27), o governo autorizou que a empresa francesa Voltalia instalasse um data center de 322,5 MW (megawatts) de capacidade projetada no complexo industrial e portuário do Pecém, no Ceará, um polo de infraestrutura digital com a aprovação de megaprojetos na Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
O setor afirma que o projeto também trará retorno econômico. Entidades representativas do setor produtivo publicaram uma carta defendendo a aprovação do Redata. Eles usam um estudo da Fundação Getúlio Vargas afirmando que um único data center com infraestrutura voltada à inteligência artificial pode mobilizar aproximadamente R$ 25 bilhões em investimentos, gerar cerca de 12,5 mil empregos diretos e indiretos durante sua implantação e criar aproximadamente 1.860 postos permanentes, com efeitos sobre energia, construção, telecomunicações, engenharia, serviços e tecnologia.
O Redata já havia sido estabelecido em uma medida provisória editada pelo governo no ano passado. A MP perdeu validade em fevereiro e voltou a ser debatida no projeto de lei do atual ministro das Relações Institucionais José Guimarães.
O avanço da pauta foi costurada em um almoço entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Críticas
Especialistas em pesquisa e tecnologia alertam para os riscos da expansão dos data centers. Em agosto, a Comissão de Ciência e Tecnologia convidou representantes de institutos de tecnologia que levantaram os problemas ambientais envolvidos nessa indústria.
De acordo com eles, esse setor gera uma quantidade grande de lixo eletrônico com a troca dos hardwares. De acordo com o Environmental and Energy Study Institute, um data center de médio porte pode consumir até aproximadamente 110 milhões de galões de água por ano.
Eles também indicaram a construção de redes elétricas. Rárisson Sampaio, assessor de Transição Energética e Justiça Socioambiental do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), indicou, por exemplo, que as empresas e o próprio governo não apresentam resultados dos impactos, só estudos prévios.