A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1) o PLP 51/2021 (Projeto de Lei Complementar) que cria o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, conhecido como Simples Municipal. O texto foi encaminhado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto busca conceder tratamento diferenciado para a cobrança de contribuição previdenciária patronal dos municípios com base no PIB (Produto Interno Bruto) per capita.
O texto prevê a divisão dos municípios em cinco categorias, segundo dados do IBGE, com cobrança de aliqutoas nas seguintes faixas a partir de 2027: 8%, 10,5%, 13%, 15,5% e 18%.
Na avaliação do autor do PLP, o texto busca readequar a legislação brasileira às desigualdades entre “pequenos municípios dependentes de transferências constitucionais e grandes centros urbanos com elevada capacidade arrecadatória”.
Para o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto, a readequação das aliqutoas com base em parâmetros econômicos ajuda a combater a “elevada inadimplência previdenciária municipal decorrente da insuficiente capacidade financeira desses municípios”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) se posicionou de forma contrária à diminuição de alíquotas para municípios com menor PIB per capita e defendeu que o tema seja mais aprofundado na CCJ.
“Precisamos discutir lá na CCJ de maneira mais aprofundada para saber de onde virá essa renúncia, quanto isso vai impactar na Previdência”, argumentou.
Por outro lado, o relator do processo defendeu que alíquotas menores são mais favoráveis aos munícipios de menor poder econômico e que a adoção desse regime especial pode diminuir o número de prefeituras inadimplentes.
*Sob supervisão de João Ker