Uma ala do governo federal defende taxar ou até proibir a exportação de terras raras consideradas insuficientemente refinadas, em uma tentativa de obrigar empresas a agregar mais valor aos minerais antes de enviá-los ao exterior.
As medidas estão entre as alternativas mais duras em estudo pelo Executivo para a futura regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Ainda não há decisão tomada, e até mesmo o que seria considerado um produto “refinado”, “não refinado” ou com processamento suficiente permanece em discussão.
O debate ganhou força com o texto do PL (Projeto de Lei) 2.780/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado. A proposta foi incluída na Ordem do Dia de quarta-feira (2), e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator de plenário.
A interpretação de integrantes do governo é que o artigo 8º do texto aprovado pelos deputados abre margem para uma regulamentação bastante ampla sobre exportações. O dispositivo determina que regulamento poderá criar instrumentos regulatórios e administrativos destinados a estimular o beneficiamento, a transformação mineral e a industrialização no Brasil.
Entre esses instrumentos, o texto cita expressamente o estabelecimento de “parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação”. Também permite exigir informações sobre o grau de processamento, composição mineralógica, volume, destino e uso econômico dos minerais exportados.
É justamente esse trecho que, na avaliação dessa ala do governo, poderia dar sustentação para a adoção de regras que tornem mais cara ou restrinjam a saída de determinados produtos minerais quando o Executivo concluir que existe espaço para avançar em etapas adicionais da cadeia dentro do Brasil.
A eventual proibição de exportações está no extremo das alternativas em análise. Entre ela e a manutenção das regras atuais, o governo estuda diferentes possibilidades, como cobrança de imposto de exportação, estabelecimento de especificações técnicas mínimas ou tratamento governamental diferente de acordo com o grau de processamento do produto.
Uma possibilidade discutida é condicionar a concessão dos benefícios fiscais e financeiros previstos na política de minerais críticos ao grau de processamento realizado no Brasil. Outra possibilidade é exigir compromissos de agregação de valor, como a implantação futura de plantas de separação ou refino.
A adoção de medidas mais duras, como uma proibição à exportação de produtos com menor grau de processamento, não encontra respaldo majoritário no governo neste momento, segundo relatos.
O setor privado acompanha o dispositivo com preocupação. O texto aprovado pela Câmara difere significativamente sobre mecanismos de controle e agregação de valor em comparação com propostas que eram discutidas no Senado.
O substitutivo apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) ao PL 4.443/2025, por exemplo, também incentiva o beneficiamento, a transformação e a industrialização no país, mas não contém dispositivo equivalente ao artigo 8º da Câmara, que vincula diretamente parâmetros ou compromissos de agregação de valor à exportação.
Medidas para reter etapas de processamento dentro dos países produtores já foram adotadas em outros mercados minerais. A Namíbia, por exemplo, proibiu em 2023 a exportação de minerais críticos não processados, incluindo terras raras, com o objetivo declarado de estimular o beneficiamento local.
A Indonésia mantém desde 2020 uma proibição à exportação de minério de níquel e exige processamento doméstico antes da venda ao exterior — política que chegou a ser contestada na Organização Mundial do Comércio. Já a República Democrática do Congo suspendeu exportações de cobalto em 2025 e depois passou a adotar quotas, em uma política voltada principalmente ao controle da oferta e dos preços, mas que também prevê a possibilidade de ajustes conforme o avanço do refino doméstico.
O que seria uma terra rara “refinada”
Uma das principais dificuldades está justamente em definir até onde a cadeia precisa avançar no Brasil.
As terras raras não saem da mina prontas para serem utilizadas em motores elétricos, turbinas eólicas ou sistemas de defesa. Depois da extração, o minério passa por etapas de beneficiamento e processamento químico para concentrar os elementos de interesse.
Um dos produtos intermediários possíveis é o carbonato misto de terras raras. Nesse estágio, o material já passou por processamento químico e concentra terras raras, mas diferentes elementos continuam misturados, alguns mais e outros menos valiosos. Esse é o produto exportado pela Serra Verde, única operação comercial de terras raras do Brasil.
Em uma etapa posterior, esses elementos podem ser separados para a produção de óxidos de terras raras, como neodímio, praseodímio, disprósio e térbio. A cadeia ainda pode avançar para metais, ligas e, finalmente, para a fabricação de ímãs permanentes.
Por isso, simplesmente estabelecer que o Brasil não poderá exportar minério “bruto” resolveria apenas parte da discussão. O governo terá de decidir qual estágio da cadeia será considerado suficiente.
Uma das alternativas estudadas é estabelecer especificações mínimas para o próprio carbonato misto. O governo poderia, por exemplo, exigir determinado nível de concentração de terras raras ou uma participação maior de elementos magnéticos de maior valor, em vez de tratar todo carbonato como um produto equivalente.
Um exemplo recente vem da australiana Viridis Mining and Minerals, que desenvolve o projeto Colossus, em Poços de Caldas (MG). Em agosto, a empresa informou que alterou sua rota de processamento para retirar parte do lantânio, de menor valor, e aumentar a concentração de terras raras magnéticas no carbonato misto produzido no Brasil. O produto projetado terá cerca de 63,9% de óxidos de neodímio e praseodímio e 2,8% de disprósio e térbio. Esses elementos estão entre os mais valiosos da cadeia por serem usados na fabricação de ímãs permanentes
A mudança, portanto, aumenta o valor agregado do produto antes mesmo da etapa de separação dos óxidos.
Na prática, parâmetros desse tipo mostram que existe uma diferença relevante entre simplesmente produzir um carbonato e entregar um material com maior concentração dos elementos mais valiosos. É justamente esse tipo de diferenciação técnica que poderá entrar na regulamentação.
Carbonato também pode ser atingido
Uma alternativa ainda mais dura seria considerar que nem mesmo o carbonato misto representa agregação de valor suficiente para a estratégia brasileira de terras raras.
Nesse cenário, o governo poderia taxar ou restringir também sua exportação, com o objetivo de estimular a instalação no Brasil da etapa seguinte da cadeia: a separação dos elementos e a produção de óxidos de terras raras, atividade popularmente chamada de refino.
O país passaria, portanto, a favorecer a exportação de produtos mais refinados, como óxidos separados ou combinações comerciais como NdPr, em vez de permitir que toda a separação dos elementos ocorra no exterior.
Esse é um dos pontos mais sensíveis da discussão porque o Brasil possui grandes recursos minerais e uma série de projetos de terras raras em desenvolvimento, mas ainda não dispõe de uma cadeia de separação e refino em escala compatível com o potencial de produção que está sendo planejado.
Uma ala do próprio governo, mais ligada ao setor mineral, é contrária à adoção imediata de restrições tão duras.
A avaliação desse grupo é que obrigar hoje todas as mineradoras a avançarem até a produção de óxidos poderia ser tecnicamente inviável e contraproducente, aumentando custos, atrasando projetos e afastando investimentos em um momento em que a cadeia brasileira ainda está sendo construída.
Esses interlocutores reconhecem, no entanto, que uma exigência maior de processamento poderia fazer mais sentido a partir de meados da próxima década, caso o Brasil consiga desenvolver tecnologia, escala industrial e compradores capazes de sustentar essas etapas da cadeia.
Estratégia mineral por mineral
A discussão faz parte de um estudo mais amplo do governo sobre a regulamentação da política de minerais críticos.
Como mostrou a CNN, uma ala do Executivo defende que eventuais restrições ou impostos sobre exportações sejam definidos mineral por mineral, levando em consideração o estágio da cadeia brasileira e a viabilidade econômica de agregar valor no país.
A avaliação é que não seria possível aplicar a mesma regra para lítio, terras raras, grafita, níquel ou outros minerais críticos.
No caso das terras raras, por exemplo, o governo pode concluir que o objetivo estratégico brasileiro deve ser chegar à separação e à produção de óxidos. Nesse cenário, até o carbonato misto poderia ser taxado ou restringido, apesar de já incorporar etapas relevantes de processamento.
No lítio, a conclusão pode ser diferente. Caso o governo entenda que não é economicamente viável internalizar determinadas etapas da cadeia no curto prazo, um produto intermediário, como o concentrado de espodumênio, poderia continuar sendo exportado sem tributação adicional.
A intenção é encontrar um equilíbrio entre impedir que o Brasil se limite a exportar produtos de baixo valor agregado e evitar a criação de exigências industriais que inviabilizem projetos antes de o país possuir tecnologia, infraestrutura e escala para absorver a produção.
A palavra final dependerá, primeiro, do texto que sairá do Congresso. Caso o artigo aprovado pela Câmara seja mantido pelo Senado, caberá ao governo definir posteriormente, por meio da regulamentação, quais parâmetros serão exigidos, quais produtos poderão ser atingidos e até onde o Brasil pretende avançar em cada uma das cadeias consideradas estratégicas.
Procurada, a Casa Civil não se manifestou até a publicação dessa reportagem.