O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) renove, por 90 dias, o contrato para a transferência de novos depósitos judiciais para o Banco de Brasília (BRB).
Para o ministro, a migração da custódia dos valores pode causar um “impacto grave, imediato e substancial à instituição financeira”.
A liminar atende a um pedido do governo do Distrito Federal (DF), controlador do BRB, que alegou que a interrupção do contrato viola o acordo firmado entre o DF e a União para socorrer o banco.
A decisão será submetida a referendo da Segunda Turma do STF em julgamento no plenário virtual, entre 4 e 14 de setembro.
O contrato se encerraria nesta quarta-feira, 26, mas previa a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.
Às vésperas do término do acordo com o BRB, porém, o TJ-BA firmou contrato emergencial para que a Caixa Econômica Federal assumisse a gestão dos novos depósitos judiciais.
O BRB sustentou ao Supremo que recebe cerca de R$ 395 milhões mensais em novos depósitos judiciais e que a substituição comprometeria a estabilidade financeira da instituição.
Para Fux, a “contratação emergencial da Caixa Econômica Federal”, enquanto ainda estão pendentes os trâmites para a contratação regular do sucessor da operação, representa “enorme risco” para as medidas em curso destinadas à capitalização do BRB no âmbito do acordo homologado pela Corte.
Fux ainda ressaltou que a eficácia da liminar está condicionada à continuidade das medidas a cargo do BRB e do DF no âmbito do acordo homologado pela Corte.
O BRB administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de cinco tribunais: Bahia, Distrito Federal, Alagoas, Paraíba e Maranhão.
A preocupação do governo e do Judiciário é que o comprometimento da capacidade financeira do banco possa afetar o cumprimento dessas obrigações.
Em maio, Fux homologou um acordo para viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para capitalizar o BRB.
A medida foi adotada em meio à crise de liquidez enfrentada pelo banco após o escândalo envolvendo o Banco Master, mas a operação ainda enfrenta entraves.