Um estudo encomendado pelo Sistema CNA/Senar aponta a necessidade de mudanças nas regras fiscais brasileiras para garantir a sustentabilidade da dívida pública, ampliar a previsibilidade das contas do governo e criar condições para o aumento dos investimentos e do crescimento econômico. O documento destaca que o pagamento de juros é apenas uma parte do problema. Nos últimos 12 meses, o Brasil gastou R$ 1,16 trilhão com juros da dívida pública, segundo dados do BC (Banco Central) citados no estudo.
Segundo o estudo, apresentado nesta terça-feira (25), em São Paulo, o atual modelo de planejamento e execução do Orçamento engessa as políticas públicas e faz com que o aumento da arrecadação seja absorvido pelo crescimento automático das despesas. O diagnóstico também aponta problemas como a rigidez orçamentária, a baixa qualidade dos gastos e a falta de credibilidade fiscal.
A avaliação é de que as regras fiscais atuais não são suficientes para garantir a estabilização da dívida. O estudo mostra ainda que o cumprimento da meta fiscal, por si só, não significa necessariamente que a trajetória da dívida pública esteja sob controle.
Outro ponto destacado é o peso das despesas obrigatórias no Orçamento. Em 2025, as despesas pagas somaram R$ 2,3 trilhões, sem considerar encargos especiais. Mais de 60% desse valor foi destinado às funções de Previdência Social e Assistência Social.
O estudo também chama atenção para as despesas que ficaram fora da meta fiscal. Entre 2023 e 2026, foram registrados valores excluídos do cálculo, incluindo precatórios, medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, recursos para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), defesa nacional e outras despesas. Para 2026, a programação apresentada soma R$ 76,1 bilhões.
De acordo com o levantamento, o modelo atual também não produz previsibilidade e credibilidade suficientes. O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou R$ 22,6 bilhões em despesas que não entraram nem nas exclusões da meta fiscal, segundo acórdão citado pelo estudo.
Propostas
Para enfrentar os problemas, o estudo defende uma regra fiscal mais simples e com foco direto na sustentabilidade da dívida. Entre as propostas estão a adoção de regras de despesa mais simples, a redução das exceções é uma recondução mais efetiva em caso de descumprimento das regras.
O documento também propõe eliminar bandas e simplificar o cálculo do limite de despesas, reduzir as hipóteses de exclusão e ampliar a comparabilidade das estatísticas fiscais. Outra recomendação é corrigir desvios de forma mais tempestiva, fazendo com que a dívida volte a orientar a política fiscal de médio prazo.
Além do controle das contas, o estudo critica a qualidade do gasto público. A análise afirma que o problema não está apenas no volume de recursos empregados, mas também nos resultados obtidos pelas políticas públicas. “Gasto sem resultado é desperdício de futuro”, resume o documento.
Na área social, o levantamento aponta crescimento real de 271% nos gastos com as principais políticas sociais entre 2010 e 2025. A proposta apresentada é criar um Sistema Nacional Integrado de Proteção Social, com cadastro, gestão, avaliação e governança integrados, buscando maior eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos e, ao mesmo tempo, mecanismos de reinserção produtiva.
A avaliação apresentada pela CNA é que uma estrutura fiscal mais previsível e sustentável pode fortalecer a confiança na economia, melhorar as condições para investimentos e contribuir para um crescimento econômico sustentado no longo prazo.