A Suprema Corte dos EUA suspendeu nesta segunda-feira (24) uma decisão judicial que impedia o governo do presidenteamericano, Donald Trump, de implementar sua ordem executiva para restringir o uso de votos por correio antes das eleições de meio de mandato de novembro — as quais decidirão o controle do Congresso —, embora outra decisão restritiva permaneça em vigor.
Os magistrados atenderam a um pedido de emergência do Departamento de Justiça para suspender uma liminar imposta em junho pela juíza federal Indira Talwani, de Boston.
A liminar impedia o presidente republicano de prosseguir com sua diretriz em uma coalizão de 23 estados — a maioria governada por democratas — e Washington, D.C., que haviam entrado com uma ação para barrá-la.
A Corte possui uma maioria conservadora de 6 a 3. Os três magistrados liberais divergiram da decisão.
A ação da Suprema Corte deixa aberta a possibilidade de que os estados entrem com novas ações nos próximos meses, à medida que a disputa de meio de mandato se aproxima.
No entanto, a Corte não se pronunciou sobre outra liminar emitida por Talwani em 11 de agosto, que impedia o Serviço Postal dos EUA de aplicar, em todo o país, as regras mais rígidas da diretriz para votação por correio.
A juíza emitiu essa ordem em um processo separado, aberto por vários grupos de defesa do direito ao voto.
O Departamento de Justiça havia solicitado à Suprema Corte que esclarecesse que sua decisão se aplicava a ambas as liminares de Talwani, mas os magistrados não o fizeram na segunda-feira.
Ambos os processos contestavam a ordem de Trump, alegando que ela era inconstitucional.
Ordem executiva de março
A ordem executiva de Trump, emitida em março, instruía o Departamento de Segurança Interna a compilar e transmitir aos estados uma lista de cidadãos americanos elegíveis para votar em cada estado, e o Departamento de Justiça a priorizar a investigação e o processo de autoridades eleitorais estaduais e locais que emitissem cédulas para pessoas consideradas “não elegíveis” para votar em eleições federais.
A ordem também exigia que o Serviço Postal dos EUA entregasse cédulas apenas aos eleitores constantes na lista aprovada de votação por correio de cada estado. O Serviço Postal iniciou recentemente medidas para implementar a diretriz de Trump.
Trump prometeu acabar com o uso de votos por correio em todo o país antes das eleições de meio de mandato e há muito tempo questiona a segurança desse método de votação, embora evidências de fraude eleitoral sejam raras.
Os republicanos buscam manter o controle do Congresso nessas eleições de meio de mandato, que prometem ser muito disputadas. Restringir o voto por correio beneficiaria desproporcionalmente os republicanos, visto que os eleitores democratas tradicionalmente têm maior propensão a utilizar essa modalidade de votação do que os eleitores republicanos.
Juíza decidiu que Trump não tem autoridade
Em junho, a juíza Talwani decidiu que o presidente não tinha autoridade para ordenar mudanças na forma como os estados administram as eleições federais, observando que, segundo a Constituição dos EUA, cabe aos estados definir os requisitos de elegibilidade dos eleitores.
A juíza também ressaltou que as agências federais não têm capacidade para compilar listas precisas de cidadãos para cada estado.
O Departamento de Justiça havia argumentado que a ação judicial que contestava a diretriz de Trump era prematura e que os estados não possuíam legitimidade jurídica para processar o governo naquela fase.
O governo alegou que as agências ainda não haviam tomado nenhuma medida concreta que afetasse os estados e que, portanto, qualquer prejuízo alegado por eles era meramente especulativo.
Os estados sustentam que suas alegações não são hipotéticas e que a tentativa do governo de “alterar às pressas as regras do voto por correio, às vésperas das eleições de meio de mandato de novembro, cria o risco de privar um número substancial de eleitores do direito ao voto”.
A juíza rejeitou os argumentos do governo, concluindo que a ação não foi ajuizada prematuramente e que os estados tinham legitimidade jurídica, uma vez que enfrentariam transtornos na administração eleitoral, custos de conformidade e uma ameaça concreta de processo criminal.
A ordem executiva de Trump faz parte de seus esforços mais amplos para promover mudanças fundamentais nas eleições dos EUA. Trump — que tem feito alegações falsas sobre fraudes generalizadas nas eleições americanas, incluindo sua derrota em 2020 para o democrata Joe Biden — tem pressionado o Congresso, controlado pelos republicanos, a aprovar um pacote controverso de restrições ao voto chamado Save America Act.