A AMC (Associação de Minerais Críticos) propôs aos candidatos à Presidência da República a criação de hubs de refino no Brasil como parte de uma agenda para ampliar o processamento e a industrialização de minerais críticos no país.
A proposta integra um caderno elaborado pela entidade e direcionado a candidatos nas próximas eleições, formuladores de políticas públicas e lideranças institucionais. Criada em novembro de 2025, a AMC reúne atualmente mais de 30 empresas do setor.
Segundo o documento, os hubs seriam zonas especiais voltadas à agregação de valor e ao adensamento das cadeias produtivas, combinando políticas fiscais, infraestrutura e desenvolvimento tecnológico em regiões ou para substâncias minerais específicas.
A ideia é atacar um dos principais gargalos identificados pela associação. Apesar de o Brasil possuir reservas relevantes de minerais críticos e uma indústria de extração consolidada, poucas cadeias avançam no país para as etapas de separação, refino e metalurgia, conhecidas como midstream.
É justamente nessa fase que minérios e concentrados são transformados em produtos intermediários, como óxidos, carbonatos, hidróxidos e ligas, utilizados posteriormente na fabricação de baterias, ímãs permanentes, componentes de defesa e outros produtos de maior intensidade tecnológica.
A entidade defende que a verticalização não seja feita de maneira indiscriminada. A proposta é avançar de forma “gradual, seletiva e competitiva”, priorizando minerais e regiões em que haja escala, tecnologia e vantagem econômica para o processamento doméstico.
O documento cita municípios como Salinas, Araxá e Poços de Caldas como exemplos de regiões que poderiam concentrar capacidades de processamento, aproveitando a proximidade entre depósitos minerais, infraestrutura e centros tecnológicos. A menção a Poços de Caldas não é por acaso.
A região se consolidou como um dos principais polos de terras raras do país e concentra alguns dos projetos mais avançados do setor, como o Colossus, da Viridis; o Caldeira, da Meteoric Resources; e o Morro do Ferro, da Power Minerals. Araxá também ganhou espaço nessa corrida, com projetos que combinam terras raras e nióbio, como o desenvolvido pela St George Mining.
Pacote tem dez propostas
A criação dos hubs é uma das dez medidas apresentadas pela AMC aos candidatos. O pacote inclui ainda a instituição de uma Política Nacional de Minerais Críticos, harmonização dos procedimentos entre a ANM (Agência Nacional de Mineração), órgãos ambientais e outros entes públicos, além da ampliação do acesso a financiamento.
A associação também propõe a extensão das debêntures incentivadas para projetos de extração e beneficiamento de minerais críticos. Atualmente, segundo o documento, instrumento regulamentado pelo Ministério de Minas e Energia contempla projetos da etapa de transformação mineral.
Outro ponto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, mecanismo que já aparece nos projetos de lei sobre minerais críticos em tramitação no Congresso.
Na avaliação da entidade, o fundo poderia reduzir o risco percebido por bancos e demais financiadores em projetos que ainda não possuem garantias suficientes, principalmente durante as fases iniciais de implantação.
A AMC também defende linhas específicas do BNDES e da Finep para pesquisa, desenvolvimento tecnológico e projetos de demonstração, incluindo plantas-piloto e pré-comerciais.
A associação argumenta que a combinação desses instrumentos permitiria diminuir o custo do capital e desenvolver tecnologias de processamento no próprio país, em vez de concentrar a atuação brasileira na produção e exportação de matéria-prima.
Setor pede incentivos fiscais
Na frente tributária, o documento vai além da defesa genérica de incentivos e apresenta alternativas concretas para tornar plantas de processamento mais competitivas.
Entre as medidas mencionadas estão a suspensão da CBS e do IBS sobre bens de capital até a entrada em operação dos projetos, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre royalties e licenças tecnológicas estrangeiras e redução de 75% do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração na etapa de transformação industrial.
A AMC argumenta que a carga tributária atualmente incidente sobre plantas de transformação reduz a competitividade do midstream e do downstream brasileiros em comparação com países que oferecem condições fiscais mais favoráveis.
Uma modelagem apresentada no caderno estima que uma planta de separação de terras raras teria taxa interna de retorno sobre o capital próprio de 11,8% ao ano nas condições atuais.
Com a aplicação dos incentivos fiscais e financeiros sugeridos, a taxa subiria para 16,5%, segundo a associação. Em um cenário de preços de minerais fora do eixo chinês, a estimativa chegaria a 31%.
AMC rejeita processamento obrigatório
Apesar de defender uma maior industrialização da cadeia dentro do Brasil, a AMC não considera que obrigar empresas a processar os minerais no país seja, isoladamente, uma solução eficiente.
A entidade argumenta que plantas de beneficiamento e refino exigem investimentos elevados e podem levar de cinco a dez anos para gerar retorno. Sem incentivos tributários, financiamento e previsibilidade regulatória, uma exigência de processamento local poderia aumentar custos sem necessariamente resultar em novos investimentos industriais.
O modelo defendido, portanto, busca tornar economicamente mais atrativo processar no Brasil em vez de simplesmente estabelecer restrições à exportação.
A posição contrasta com uma ala do governo que defende instrumentos mais duros para estimular a agregação de valor em território nacional, inclusive mecanismos capazes de desestimular a exportação de minerais com baixo grau de processamento.
O debate também aparece no Congresso. O texto do PL 2.780/2024 aprovado pela Câmara abre espaço para esse tipo de política ao prever que o governo poderá estabelecer, por regulamento, “parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação” de minerais críticos e estratégicos. O dispositivo não cria diretamente um imposto de exportação, mas abre margem para a adoção de instrumentos destinados a tornar menos atrativa a venda externa de material pouco processado.
Capital estrangeiro e disputa no Congresso
O caderno também entra diretamente em um dos pontos mais sensíveis da discussão dos projetos de lei de minerais críticos no Congresso: a possibilidade de o governo homologar operações societárias envolvendo ativos considerados estratégicos.
O texto aprovado pela Câmara no PL 2.780/2024 atribuiu ao futuro Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e à ANM a análise, por mecanismo de triagem, de operações como mudança de controle societário, participação relevante de capital estrangeiro e determinados contratos internacionais.
Já o substitutivo apresentado no Senado pelo senador Wilder Morais retirou do CIMCE essa atribuição.
A AMC considera que eventuais mecanismos de controle de investimentos estrangeiros devem existir de forma separada do conselho responsável pela política industrial de minerais críticos.
A associação cita modelos como o do Canadá e defende um rito específico para operações societárias, com prazo definido, critérios técnicos objetivos e instância decisória própria.
Ao mesmo tempo, o documento reconhece que uma solução intermediária pode acabar prevalecendo no Congresso, mantendo alguma forma de homologação, mas com competências mais delimitadas.