A aprovação do primeiro genérico de semaglutida de via sintética do Brasil pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) promete reconfigurar o mercado de medicamentos voltados ao tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade.
Desenvolvido pela farmacêutica nacional EMS, o novo medicamento injetável sintético deve acirrar a concorrência e facilitar o acesso ao tratamento regularizado.
Contudo, especialistas apontam que a redução do mercado paralelo de canetas emagrecedoras clandestinas depende de uma combinação de fatores que vai além da queda de preços.
Impacto econômico no mercado clandestino
O mercado brasileiro de agonistas do receptor de GLP-1 conta atualmente com 21 medicamentos registrados, sendo que nove canetas utilizam a semaglutida como princípio ativo. O recém-aprovado genérico tem como referência o Ozivy, também fabricado pela EMS e comercializado no país desde junho de 2026. A nova opção deve acirrar a disputa de mercado, exercendo pressão sobre os preços.
Para a advogada criminalista, Ana Krasovic, a expansão de alternativas regulamentadas ataca diretamente as bases do mercado clandestino.
“A ampliação da concorrência regularizada é provavelmente uma das medidas mais eficientes para enfraquecer economicamente o mercado paralelo, porque atua diretamente sobre escassez e preço”, afirma.
No entanto, o enfraquecimento do comércio ilegal esbarra no comportamento do consumidor e na busca por facilidades de compra. Segundo a especialista, o mercado ilegal continuará a encontrar espaço de atuação se houver consumidores dispostos a adquirir medicamentos sem a devida orientação profissional.
“Quando o produto regular se torna mais acessível, disponível e competitivo, o mercado clandestino perde boa parte de sua vantagem econômica; mas, enquanto existir demanda por semaglutida sem prescrição, sem indicação médica ou fora dos canais oficiais, haverá espaço para a ilegalidade”, complementa.
Riscos à saúde e o desafio da cadeia fria
Um dos aspectos mais críticos no consumo de canetas adquiridas no mercado ilegal de medicamentos é o perigo de deterioração biológica dos compostos devido à quebra de conservação térmica. Como os tratamentos de semaglutida são biológicos e termossensíveis, eles exigem armazenamento rigoroso sob refrigeração de 2 °C a 8 °C para que sua eficácia e segurança sejam preservadas, inclusive após o início do uso.
Muitos dos produtos clandestinos entram de forma irregular no país por fronteiras terrestres, como vindos do Paraguai, sem qualquer controle de temperatura ou rastreabilidade de lote. Especialistas de saúde pública alertam que o transporte inadequado inviabiliza os efeitos terapêuticos.
Fiscalização penal e penalidades para a venda ilegal
A expectativa de que a aprovação do genérico reduza as demandas da Justiça Criminal em relação ao comércio ilegal divide opiniões. De acordo com Pedro Beretta, especialista em Direito Penal, a facilitação do mercado legal não se traduz necessariamente em redução de crimes.
“Essa autorização da Anvisa apenas veio facilitar um mercado para tentar, entendo eu, imagino, baratear alguns dos tipos de caneta emagrecedoras. […] Mas não tem como prever que a justiça, como um todo, passará a prever ou terá menos tipo de problema por conta da comercialização desse tipo de produto. Pelo contrário, entendo que talvez a depender dessa nova forma, desse novo medicamento, agora autorizada pela Anvisa como genérica […] pode talvez aumentar uma comercialização indevida se nos devidos registros necessários”, explica.
O advogado destaca que o comércio de medicamentos falsificados, adulterados ou sem o registro adequado na Anvisa configura infração ao artigo 273 do Código Penal.
Como a justiça tem tratado o tema?
No caso de comercialização de produtos sem registro, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1.003, reajustou a pena anteriormente fixada de 10 a 15 anos — julgada desproporcional — estabelecendo a punição de 1 a 3 anos de reclusão mais multa.
Os especialistas explicam que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2026, para que ocorra a responsabilização por venda de medicamento falsificado, é necessário demonstrar o dolo do agente, ou seja, comprovar que ele sabia da falsificação.
Vendas irregulares realizadas por meios digitais também são combatidas. O STJ reafirmou em abril de 2026 que o comércio não autorizado de fármacos pela internet atrai a incidência das penalidades do Código Penal. Para tentar mitigar desvios, a Anvisa estipula que canetas de semaglutida sintética só podem ser vendidas sob apresentação de receita médica em duas vias, com a retenção de uma das vias pela farmácia.