O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste, em até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF das Favelas.
Na decisão, assinada na segunda-feira (17), Moraes afirmou que o plano e os questionamentos apresentados pelas partes exigem uma análise mais detalhada sobre a adequação das medidas propostas e a compatibilidade delas com as determinações já estabelecidas pelo Supremo.
O plano foi apresentado pelo governo fluminense ao STF em 22 de dezembro de 2025, em cumprimento a determinações da Corte. Segundo o estado, a proposta prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas com atuação conjunta das forças de segurança e de outros órgãos públicos.
Entre as medidas previstas estão a instalação de BISTs (Bases Integradas de Segurança Territorial), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e uso de tecnologias de monitoramento.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro já havia manifestado concordância com a proposta. Posteriormente, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) também se posicionou favoravelmente à homologação do plano.
Operação Contenção
Em fevereiro, Moraes determinou que imagens e gravações da operação fossem encaminhadas para perícia da Polícia Federal. A PF informou posteriormente que enfrentou dificuldades técnicas para acessar os arquivos e pediu que o material fosse enviado em mídia física.
Em março, o ministro determinou o envio à PF de 945 vídeos capturados durante a operação, em formato original e acompanhados de informações que permitissem verificar a autenticidade dos arquivos.
Moraes também ordenou que o governo do Rio e o Ministério Público estadual delimitassem os trechos considerados relevantes em cerca de 4.500 horas de gravações da Polícia Militar, com o objetivo de viabilizar a realização das perícias.