Depois do pedido de recuperação judicial da Casas Bahia tomar conta do noticiário brasileiro, algumas dúvidas podem surgir em relação às suas operações, como se seus clientes podem ser prejudicados pelo processo ou se a empresa continuará em funcionamento.
O grupo varejista anunciou no domingo (16) que protocolou seu pedido de recuperação judicial. Segundo a companhia, a atitude foi tomada devido à piora das condições financeiras.
A Casas Bahia ainda adicionou que, diante de um ambiente macroeconômico desafiador, o ajuizamento do pedido de recuperação judicial de fez necessário. Ademais, junto com o balanço do segundo trimestre, o grupo anunciou o fechamento de 298 lojas.
No entanto, apesar das possíveis dúvidas quanto a suas operações, a companhia salienta que pretende manter suas operações em todos os canais existentes, priorizando atendimento aos clientes e consumidores, que deverão acontecer normalmente após o pedido de recuperação.
Segundo Rafael Guazelli, advogado especialista em direito tributário, o intuito da recuperação judicial é justamente a preservação da empresa, para que ela se reestruture e consiga equilibrar as finanças.
“Diferentemente da falência, a recuperação judicial dá um prazo maior para pagamentos credores. O fechamento das quase 300 unidades deficitárias faz parte do plano, no sentido de conter custos e ganhar uma eficiência operacional maior”, explica o especialista.
Guazelli afirma que, fora essas unidades fechadas, a Casas Bahia possui 700 lojas ainda ativas, fora o comércio eletrônico. Portanto, mesmo com o pedido e o possível deferimento, a empresa continua em operação até segunda ordem.
Já em relação aos clientes que compraram das 298 lojas encerradas, o advogado diz que seus direitos ainda estão resguardados perante Código de Defesa do Consumidor.
Segundo ele, é obrigação do grupo cumprir todos os contratos firmados até o encerramento das atividades dos comércios em questão. Da mesma forma, é de responsabilidade do cliente continuar pagando parcelas contratadas.
Recuperação judicial e fechamento das 298 lojas
As recuperações judiciais, como a protocolada pela varejista, são instrumentos legais utilizados por empresas que estão perto de atingir a falência.
Por meio da Lei nº 11.101/2005, é garantido à companhias o direito de superar suas dificuldades financeiras sem precisar passar por uma liquidação de ativos imediata.
A partir do momento que uma empresa identifica que precisará entrar com a ação, a mesma deve solicitar a necessidade a um juiz que, por sua vez, irá aprovar ou não a continuação da medida.
Após a liberação, a empresa deve realizar um plano de recuperação com prazos e condições de pagamento da dívida e apresentar a credores. Caso aprovado por mais que 60% dos credores, aí sim se inicia o processo de recuperação judicial.
De acordo com Daniele Correa, advogada especialista em varejo, o objetivo da RJ é manter as portas da empresa abertas, proteger os empregos restantes e garantir que a empresa continue operando.
Além disso, a empresa deve constrar no plano de recuperação, as estratégias para pagamento das dívidas. Entre as táticas para reestruturação, a empresa anunciou o fechamento das 298 lojas deficitárias no balanço divulgado na noite anterior.
Para os funcionários dessas lojas, Fernanda Miranda, advogada e sócia da área Trabalhista e Sindical do Duarte Tonetti Advogados, afirma que o desligamento não é algo automático.
“A empresa pode, conforme o caso, transferir trabalhadores para outras unidades ou funções ou realizar dispensas sem justa causa, mas o contrato de trabalho somente termina mediante formalização do desligamento”, afirma Miranda.
A advogada saliente também que o fechamento dessas unidades não exclui os direitos trabalhistas decorrentes de eventual demissão, como aviso-prévio, 13º proporcional, férias, FGTS e demais verbas aplicáveis.
Correa, por sua vez, afirma: “O sindicato da categoria está se movimentando para manter direitos trabalhistas de gestantes e funcionários com estabilidade ocupacional/acidentária, assim como o estudo de viabilidade de ingresso de medida judicial coletiva em prol dos interesses dos trabalhadores demitidos”.
Antes da confirmação do fechamento das lojas, o sindicato dos trabalhadores da varejista já havia se posicionado perante o rumor dos encerramentos.
Em nota, o Secor (Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região) manifestou sua preocupação com o fechamento das quase 300 lojas e disse que tomará as medidas necessárias para garantir os direitos dos trabalhadores.
“Os comerciários não podem arcar com prejuízos decorrentes de decisões empresariais tomadas sem o devido diálogo e transparência”, disse o presidente do Secor, Luciano Pereira Leite, em nota.
Relatos recebidos pelo sindicato ainda constatam que os funcionários foram pegos de surpresa, que ainda aguardam o desenrolar do processo e que esperam por informações detalhadas sobre os procedimentos de seguro-desemprego e demais direitos previstos legislação trabalhista e na convenção coletiva da categoria.
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