O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que os chamados “jabutis” incluídos no PLP (projeto de lei complementar) dos combustíveis devem gerar uma economia de cerca de R$ 10 bilhões nas despesas obrigatórias em 2027. Segundo o ministro, as mudanças representam um “ganho estrutural” para as contas públicas e ajudarão a abrir espaço no Orçamento para outras despesas e para o cumprimento das metas fiscais.
“A diminuição, a mitigação desse ritmo de crescimento já vai ser percebida no ano que vem”, afirmou.
A declaração foi dada depois de o Senado aprovar o projeto, nesta quarta-feira (12), que segue agora para sanção presidencial. Além das regras relacionadas aos combustíveis, o texto recebeu dispositivos que tratam de despesas públicas e estabelecem limites para o crescimento de determinados gastos vinculados.
Durigan afirmou que a aprovação é resultado de uma negociação iniciada ainda no primeiro semestre entre o Executivo e o Congresso. De acordo com o ministro, o governo aceitou demandas dos parlamentares, entre elas a subvenção ao etanol, ao mesmo tempo em que conseguiu incorporar medidas permanentes de controle das despesas obrigatórias.
“Temos agora o custo da subvenção do etanol, que é um custo delimitado para esse ano, que é preciso ser feito, dada a discussão política, pontual. Mas com um ganho estrutural, um ganho permanente”, afirmou.
Conforme Durigan, o objetivo é acomodar o avanço das despesas obrigatórias nos próximos anos sem retirar garantias sociais. O ministro ressaltou que os gastos continuarão crescendo, mas em ritmo menor.
Nos cálculos dele, a economia projetada representa uma evolução menor das despesas obrigatórias e permitirá ao governo ganhar margem para acomodar outras demandas no Orçamento.
“Já abrindo um espaço fiscal importante para outras demandas e mesmo para a nossa trajetória dos resultados fiscais”, declarou.
Limite para despesas vinculadas
Durigan explicou que a mudança não significa congelamento das despesas atingidas pelas novas regras. Segundo ele, haverá crescimento dos gastos, mas algumas vinculações que atualmente avançam de acordo com indicadores específicos passarão a observar limites compatíveis com a expansão geral do Orçamento.
“Não tem limitação. Como eu disse, a gente vai perceber um seguido crescimento das vinculações”, afirmou.
O ministro explicou que algumas despesas vinculadas não acompanhavam o ritmo previsto pelo arcabouço fiscal porque estavam atreladas a outras variáveis, como a receita corrente líquida.
“O que nós estamos fazendo é a compatibilização. Algumas vinculações que não cresciam no ritmo do arcabouço, cresciam com outra variável isolada, a receita corrente líquida ou alguma coisa, passam a ter um crescimento limitado ao que o Orçamento como um todo passará a crescer também para o ano que vem”.
Durigan afirmou que o governo poderá detalhar posteriormente quais itens serão atingidos pelas novas limitações.
O ministro também relacionou a aprovação do projeto à elaboração da proposta orçamentária que será apresentada pelo Executivo no fim de agosto. Para ele, as medidas ajudam a compatibilizar as obrigações previstas em lei com a disponibilidade de recursos públicos.
Negociação com o Congresso
Durigan destacou ainda o trabalho de negociação feito pelo Ministério da Fazenda e pelo ministro Bruno Moretti (Planejamento). Segundo ele, o texto aprovado reflete um equilíbrio entre as demandas políticas apresentadas pelo Congresso e a necessidade de melhorar a trajetória fiscal.
O ministro disse que o Executivo compreendeu as “pressões” enfrentadas pelos parlamentares e os pontos que o Legislativo considerava necessários incluir no projeto. Citou especificamente a subvenção ao etanol como uma medida de caráter pontual, em contraste com as regras fiscais, que terão efeito permanente.
Para Durigan, o resultado mostra que é possível combinar negociação política e controle das contas públicas.
Questionado se a votação também refletia uma reaproximação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os presidentes da Câmara e do Senado, Durigan afirmou que o governo vive um “bom momento” na relação com as lideranças do Congresso.
“Eu diria que agora nós estamos vivendo um bom momento também do presidente Lula com as lideranças do Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado. Então, acho que ajuda, sim, e nós temos caminhado bem”, afirmou.
Durigan disse ainda estar “bastante satisfeito” com o resultado das negociações na área fiscal. Segundo ele, embora as despesas obrigatórias continuem avançando em 2027, a redução do ritmo de crescimento será importante para ampliar a margem de atuação do governo e contribuir para a trajetória dos resultados fiscais.
Texto cria gatilhos
O texto cria dois gatilhos que podem ser acionados caso o governo projete déficit primário no RARDP (Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias) que anteceder o envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).
O terceiro relatório de 2026, divulgado em julho, projetou déficit primário de R$ 52 bilhões para o Governo Central. O mecanismo considera os valores cheios e não para cumprimento da meta fiscal.
Se o resultado projetado for considerado déficit para fins do novo mecanismo, as restrições passam a valer a partir do exercício seguinte, ou seja, no Orçamento de 2027, e permanecem até a apuração de um superávit primário anual.
O primeiro gatilho limita o crescimento das despesas resultantes de vinculações legais ao ritmo permitido pelo arcabouço fiscal. Na prática, a regra impede que despesas com crescimento definido por outras leis avancem em ritmo superior ao limite estabelecido para os gastos primários do governo.
O segundo gatilho atua de outra forma: impede que uma receita de petróleo destinada ao Fundo Social seja contabilizada no cálculo de determinadas obrigações de despesa vinculadas à RCL.
Por isso, a medida entra na discussão sobre o financiamento da Saúde. A Constituição mantém o piso de 15% da RCL, mas a nova regra pode limitar o efeito de receitas do Fundo Social sobre o crescimento de despesas vinculadas à receita.